Questões de Concurso
Comentadas para analista legislativo - direito
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243469
Legislação Federal
Durante a revisão de projeto de lei encaminhado para parecer jurídico, verificou-se a necessidade de adequação de sua
estrutura formal aos parâmetros estabelecidos pela legislação de técnica legislativa. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243467
Direito Constitucional
Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa
reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores
públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243466
Direito Constitucional
Durante parecer elaborado para comissão parlamentar
permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da
estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal,
marque a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243465
Direito Constitucional
Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso
Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto
presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam
sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da
Constituição Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243464
Direito Constitucional
Durante estudo realizado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação acerca do processo legislativo federal,
examinou-se o quórum constitucional necessário para aprovação
de projetos de lei complementar, tendo em vista a relevância das
matérias reservadas a essa espécie normativa. Nos termos da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243463
Direito Constitucional
Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada
à proteção das liberdades individuais, discutiu-se a extensão
da garantia constitucional referente à liberdade de associação,
bem como as hipóteses em que o Poder Público pode interferir
no funcionamento das entidades associativas regularmente
constituídas. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243462
Direito Constitucional
Durante reunião técnica promovida por comissão
permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se a
extensão da proteção conferida pela Constituição Federal ao
direito de reunião, especialmente diante da necessidade de
compatibilização entre o exercício das liberdades públicas e a
preservação da ordem administrativa. No curso dos debates,
buscou-se identificar os requisitos constitucionais expressamente
previstos para o exercício desse direito fundamental. À luz da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Provas:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito
|
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
Q4243461
Legislação Estadual
Aduz a Lei Estadual nº 17.091/2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da ALECE) que a gratificação por
execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, será atribuída por Ato da Mesa Diretora aos
servidores em efetivo exercício dos cargos/funções em atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde,
nas unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo, conforme regulado em Ato Normativo. Sobre o tema, está correto
apenas o contido em:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Provas:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito
|
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
Q4243460
Regimento Interno
Resolve a Resolução nº 751/2022 que são atribuições do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, as corretamente enumeradas apenas em:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Provas:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito
|
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
Q4243459
Legislação Estadual
Nas lições da Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o
estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante
o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.
Sobre o tema, assinala-se corretamente apenas o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Provas:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito
|
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
Q4243458
Direito Digital
Ensina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que a garantia,
aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da
finalidade de seu tratamento, define corretamente o conceito de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Provas:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito
|
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica |
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
Q4243457
Legislação Estadual
Aduz o Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE (Resolução nº 783/2026) que a designação ou nomeação de
servidores para funções essenciais à gestão de contratações, tais como agente de contratação, equipes de apoio, gestor e fiscal
de contratos, fica condicionada à verificação prévia de integridade e de impedimentos legais. A verificação abrangerá, no mínimo:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883108
Direito Financeiro
O Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo:
(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.
Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que
(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.
Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883107
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos modelos orçamentários (“tradicional”, “de
desempenho”, “programa”, “base zero” e “participativo”), avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira
e (F) para a falsa.
( ) O orçamento tradicional se caracteriza pelo foco no objeto do gasto e pela elaboração incremental, com ênfase no controle contábil, sem preocupação com finalidades públicas.
( ) O orçamento de desempenho está centrado exclusivamente na identificação de objetivos e metas programáticas, constituindo modelo inteiramente vinculado ao planejamento governamental.
( ) O orçamento-base zero exige que todas as despesas sejam justificadas a cada ciclo orçamentário, partindo-se do pressuposto de revisão completa das atividades.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O orçamento tradicional se caracteriza pelo foco no objeto do gasto e pela elaboração incremental, com ênfase no controle contábil, sem preocupação com finalidades públicas.
( ) O orçamento de desempenho está centrado exclusivamente na identificação de objetivos e metas programáticas, constituindo modelo inteiramente vinculado ao planejamento governamental.
( ) O orçamento-base zero exige que todas as despesas sejam justificadas a cada ciclo orçamentário, partindo-se do pressuposto de revisão completa das atividades.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883106
Direito Financeiro
O Estado Gama editou lei estadual determinando que todos os
saldos financeiros positivos do orçamento do Poder Judiciário,
apurados ao final do exercício, fossem automática e
compulsoriamente transferidos para um Fundo Especial destinado
ao custeio de despesas administrativas daquele Poder, sem
previsão nas leis do orçamento.
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883105
Direito Financeiro
O Estado Beta, alegando ter ultrapassado o limite de despesa com
pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), deixou de implementar a
progressão funcional de servidor que havia preenchido todos os
requisitos legais para o avanço na carreira, embora reconhecida tal
condição pelo órgão competente. Inconformado, o servidor
impetrou mandado de segurança visando ao implemento da sua
progressão funcional.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883104
Direito Tributário
A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal
contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base
em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta
na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da
empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta
exceção de pré-executividade e requer a produção de prova
pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o
seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883103
Direito Processual Penal
O juízo titular de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto
Velho/RO realizou o sorteio dos cidadãos, de notória idoneidade,
que servirão, na qualidade de jurados, no Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que estão isentos do júri os
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que estão isentos do júri os
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883102
Direito Processual Penal
A autoridade judicial competente, após representação do
Delegado de Polícia, ratificada pelo Ministério Público, decretou a
prisão preventiva de Rodrigo, Vereador do Município Alfa, de
Vicente, Deputado no Estado Beta e de Eduardo, servidor público
no âmbito da Secretaria de transportes do Município Charlie, pela
prática de crimes contra a Administração Pública. Registre-se que
os três indivíduos são diplomados em Direito, em universidades
públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883101
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique
foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo
circunstanciado pela subtração de fios utilizados para
fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo
de uso proibido, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que
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