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Q4243465
Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Organização dos Poderes , Poder Executivo , Deliberação Executiva
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243465 Direito Constitucional
Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
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