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Q4243469
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243469 Legislação Federal
Durante a revisão de projeto de lei encaminhado para parecer jurídico, verificou-se a necessidade de adequação de sua estrutura formal aos parâmetros estabelecidos pela legislação de técnica legislativa. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa correta.
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