os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos, independentemente de sua culpabilidade, caso a conclusão do PAR seja pela ocorrência de dano à Administração Pública.

a responsabilidade da empreiteira é subjetiva, demandando a comprovação de pagamento de propina ou outra espécie de vantagem financeira a agente público.

a empreiteira possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos perpetrados, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes.  

descabe responsabilização da empreiteira, eis que apenas pessoas físicas são sujeitas às penalidades previstas no referido diploma, salvo o sancionamento consistente em declaração de inidoneidade. 

a responsabilidade da empreiteira é subsidiária, respondendo pelos danos causados à Administração apenas quando não seja possível obter a recomposição perante os responsáveis diretos. 

o aumento poderá ser deliberado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, se assim previsto no estatuto social. 

será necessária oferta publica de ações, com prévia abertura do capital social da companhia e registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

a aprovação compete à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, conforme dispuser o estatuto, assegurado o direito de subscrição dos atuais acionistas. 

a matéria é prerrogativa da Assembleia de Acionistas, mediante quórum qualificado, assegurado o direito de retirada dos acionistas que discordarem do aumento.  

a aprovação compete a Diretoria da companhia, vedada a emissão de novas ações e alteração no percentual de participação no capital social dos atuais acionistas.  

é obrigatório quando se trate de contratação de obras na modalidade concorrência, e facultativo nas demais modalidades, podendo ser substituído por projeto básico ou executivo. 

se caracteriza como um dos instrumentos auxiliares a licitação, assim como o credenciamento e a manifestação de interesse, podendo ser utilizado em contratações simultâneas ou recorrentes 

é exigível apenas na licitação sob a modalidade Diálogo Competitivo, devendo conter a descrição e detalhamento da solução técnica idealizada para o escopo da contratação.

constitui documento obrigatório a ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, que deve ser acompanhado dos atestados de qualificação técnica correspondentes. 

se insere na fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento, e contempla a descrição da necessidade da contratação e a caracterização do interesse publico envolvido.

será necessária a abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda lei em sentido formal e indicação de fonte de receita para lhe dar suporte, que pode ser proveniente de excesso de arrecadação.  

a celebração do aditivo sem cobertura orçamentária ou com cobertura parcial das despesas geradas afigura-se juridicamente viável em caso de obras emergenciais ou em situação de calamidade pública. 

afigura-se licita a assunção de despesas adicionais, caso haja o prévio remanejamento de rubricas previstas na Lei Orçamentária Anual ou transposição de saldos de dotações não integralmente utilizadas. 

a dotação orçamentária insuficiente poderá ser suplementada por decreto do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei autorizativa, mediante o cancelamento de dotação de igual valor.

a celebração do aditivo demandara a abertura de crédito extraordinário, que independe de lei, exigindo-se a prévia indicação da fonte de cobertura, que pode ser proveniente de superávit apurado em balanço do exercício anterior. 

deve observar a denominada regra de ouro, de forma que o valor captado não poderá ser aplicado em despesas de pessoal e custeio em geral, mas apenas em despesas de capital. 

poderá ser realizada para atender insuficiência de caixa, mediante prévia autorização legislativa, e deve ser integralmente liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo exercício em que contraída. 

somente poderá ser realizada se o Estado não tiver extrapolado o limite de comprometimento com operações de crédito, sendo o montante captado somado a divida consolidada ou fundada do ente. 

equipara-se a operação de crédito, sendo vedada salvo se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e apresentar, como contrapartida, redução de despesas com pessoal e proposta de alienação de ativos. 

corresponde a antecipação de fluxo financeiro futuro, mediante alienação de direitos creditórios, configurando operação de securitização regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que não se equipara a operação de crédito.

devem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio publico. 

são limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada. 

são computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em salde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.  

constituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Oçamentárias.

podem destinar recursos a outro ente federado, independentemente da celebração de convénio ou instrumento congénere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade. 

reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida, destinada exclusivamente a abertura de créditos extraordinários em situações de emergência ou calamidade publica. 

as diretrizes para subvenções econômicas e sociais, politica fiscal e as medidas de recondução das despesas previdenciárias aos limites fixados na LRF e no Plano Plurianual. 

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 

os passivos contingentes e as superveniências ativas capazes de impactar as metas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.  

os limites para contratação de operações de crédito e o valor máximo da divida consolidada, que deve apresentar trajetória decrescente na forma prevista no Plano Plurianual. 

devem ser inscritas em restos a pagar, sendo que, no caso em que houve liquidação, serão restos a pagar processados e, naqueles em que houve apenas o empenho sem liquidação, serão restos a pagar não processados. 

deverão ser canceladas, eis que todo o ciclo de geração de despesa deve ocorrer no exercício em que foi feito o empenho, com base no princípio da anualidade, salvo em se tratando de despesas extraorçamentárias. 

constituirão despesas extraorçamentárias do exercício em curso, caso não haja pagamento até o final do mesmo, devendo ser pagas à conta de dotações da Lei Orçamentária do exercício seguinte. 

que não tenham sido liquidadas deverão ser objeto de cancelamento, vedada a inscrição em restos a pagar, cabendo a abertura de nova dotação orçamentária no exercício seguinte. 

empenhadas e devidamente liquidadas, porém em relação às quais não seja possível o pagamento até o final do exercício em curso, deverão ser pagas no ano subsequente como despesas de exercícios anteriores (DEA).  

garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal. 

vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente. 

vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União. 

destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.

vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.