A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discrimin...

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Q3884258
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Q3884258 Direitos Humanos
A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que  
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, art. VIII, § 3, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969: "3. Os Membros do Comité serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes. Cada Estado Parte poderá designar um candidato escolhido dentre seus nacionais." Como a questão indaga o que a Convenção prevê expressamente, a alternativa C é a correta, por corresponder à regra literal sobre a eleição dos membros do Comitê.

Tema central: Convenção Internacional sobre Discriminação Racial
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega compromisso estatal que a Convenção impõe expressamente. O art. II, 1, a, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Decreto nº 65.810/1969, dispõe: "1. Os Estados partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a seguir, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política de eliminação de tôda forma de discriminação racial e de promover o entendimento entre tôdas as raças, e, para êsse fim: a) Cada Estado parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que tôdas as autoridades públicas nacionais e locais se conformem com esta obrigação." Portanto, não há ausência de exigência nem avanços apenas graduais; há compromisso expresso e sem demora.
B
Errada
Está errada porque afirma inexistir compromisso de adotar política de eliminação da discriminação racial, exatamente o oposto do que prevê a Convenção. Pelo art. II, 1, os Estados-Partes "comprometem-se a seguir, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política de eliminação de tôda forma de discriminação racial". O erro jurídico é negar um dever convencional expresso.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a disciplina expressa da Convenção sobre a eleição dos membros do Comitê. O art. VIII, § 3, prevê eleição em escrutínio secreto a partir de lista de candidatos designados pelos Estados-Partes, de modo que a assertiva coincide com o texto normativo.
D
Errada
Está errada porque transforma cláusula de não incidência em regra de aplicação. O art. I, § 2, da Convenção dispõe: "2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos." O texto não diz que essas distinções "serão aplicadas"; diz apenas que a Convenção não incide sobre elas. A alternativa altera o efeito normativo do dispositivo.
E
Errada
Está errada porque inverte expressamente a exceção prevista na Convenção. O art. I, § 4, dispõe: "4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gôzo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e que não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos." Logo, a Convenção exclui essas medidas do conceito de discriminação racial, nas condições previstas; a alternativa afirma o contrário.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma afirmação literal correta sobre o Comitê com alternativas que distorcem a redação da Convenção em três pontos clássicos: negar compromisso estatal imediato, converter cláusula de não aplicação em autorização normativa e inverter a exceção das medidas especiais do art. I, § 4.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser que o tratado prevê "expressamente", priorize a alternativa que reproduz a redação normativa com maior fidelidade literal.
  • No art. II da Convenção, memorize o núcleo: há compromisso dos Estados de agir "por todos os meios apropriados e sem demora" para eliminar a discriminação racial.
  • No art. I, § 2, diferencie exclusão do âmbito de aplicação de autorização material: a Convenção não se aplica a distinções entre cidadãos e não cidadãos; ela não manda praticá-las.
  • No art. I, § 4, cuidado com inversão: medidas especiais para assegurar progresso adequado de certos grupos, nas condições do dispositivo, não são consideradas discriminação racial.

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Comentários

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A) Incorreta: O Artigo 2º exige compromisso imediato. Os Estados-Partes condenam a discriminação e obrigam-se a seguir, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política de eliminação da discriminação racial.

B) Incorreta: O compromisso é explícito. A Convenção exige a adoção de medidas positivas e a mudança de leis que criem ou perpetuem a discriminação.

C) CORRETA: Conforme o Artigo 8º, parágrafo 2, os membros do Comitê (CERD) são eleitos em escrutínio secreto a partir de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados-Partes, levando em conta uma distribuição geográfica equitativa.

D) Incorreta: O Artigo 1º, parágrafo 2, esclarece que a Convenção não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte entre cidadãos e não cidadãos (estrangeiros).

E) Incorreta: O Artigo 1º, parágrafo 4, estabelece que as "medidas especiais" (ações afirmativas) não serão consideradas discriminação racial, desde que tenham o objetivo de assegurar o progresso de certos grupos e que não resultem na manutenção de direitos separados para grupos diferentes após os objetivos terem sido alcançados.

QUAL A NECESSIDADE DE SABER DISSO? KK

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