Artigo 166-A CF

Gab.E

DE BANCADA:

• Não se exige designação a Saúde

INDIVIDUAIS:

Exige Metade será destinada à saúde.

Art. 166-A, CF. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:  

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida.    

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:       

I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;   

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019) (Vide ADI 7697)

I - transferência especial; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

II - transferência com finalidade definida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

II - encargos referentes ao serviço da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

Resumo sobre as emendas parlamentares:

1) emendas individuais: é impositiva

-> 2% da RCL do ano anterior ao encaminhamento do PLOA, sendo 1% para a saúde e vedado para pagamento com pessoal e encargos.

-> As emendas individuais podem alocar recursos aos Estados/DF/Municípios mediante 2 tipos de transferências: Especial e Com finalidade definida.

Emenda Individual Especial: é a chamada "emenda PIX". Características:

-> repasse de recursos diretamente ao ente federado

-> independe de convênio

-> aplicação dos recursos = programas finalísticos do Poder Executivo do ente beneficiado

-> pelo menos 70% em despesas de capital

-> o ente pode firmar contrato de cooperação técnica

Emenda individual com finalidade definida: os recursos são vinculados a programas estabelecidos na emenda. A aplicação dos recursos = em áreas de competência da União.

Observação: em ambas as transferências (especial e com finalidade definida) os recursos não integrarão a receita dos Estados/DF/Municípios para fins de repartição e de cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento do ente.

Também é vedado para ambas as transferências aplicar recursos com despesa com pessoal ou encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas ou para encargos do serviço da dívida.

2) emendas de bancada: até 1% da RCL realizada no ano anterior. É impositiva.

3) emendas de comissão: é autorizativa. Depende da execução por parte do Executivo.

4) emendas de relatoria: é autorizativa. Depende da execução por parte do Executivo.