As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fund...

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Q3884255
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Q3884255 Legislação do Ministério Público
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Estadual nº 2/1990 (Sergipe), art. 2º, parágrafo único: “As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.” A alternativa B reproduz esse comando normativo.

Tema central: Eficácia das decisões do MPSE
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque cria condicionamento não previsto em lei. O dispositivo legal afirma eficácia plena e executoriedade imediata; não exige expedição de ato administrativo por órgão da administração superior do Ministério Público para que a decisão produza efeitos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide materialmente com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 2/1990: as decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, quando fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e observadas as formalidades legais, produzem eficácia plena e têm executoriedade imediata, mas não afastam a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
C
Errada
Incorreta porque inventa requisito de confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A base legal não prevê qualquer necessidade de confirmação pelo CNMP; ao contrário, estabelece executoriedade imediata.
D
Errada
Incorreta porque elimina exceção expressa do texto legal. A lei não admite executoriedade imediata sem ressalvas: ela ressalva, de modo explícito, a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
E
Errada
Incorreta porque substitui a ressalva legal por outra completamente diversa. A lei não ressalva competência de Ministérios Públicos de outros entes; a única ressalva expressa é a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura literal do dispositivo: algumas alternativas inserem condicionamentos inexistentes, outras trocam a ressalva verdadeira por órgãos não previstos, e outra suprime a ressalva expressa para fazer parecer que a executoriedade é absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar eficácia de ato institucional, verifique se a lei fala em eficácia imediata ou em eficácia condicionada; aqui, a lei escolheu eficácia plena e executoriedade imediata.
  • Se o texto legal trouxer ressalva expressa, ela integra o gabarito; retirar essa ressalva torna a alternativa errada.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem confirmação, homologação ou ato posterior quando o dispositivo afirma executoriedade imediata.

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