Questões de Concurso Comentadas para Fiscal

Q3814340

Q3814340 Português

Texto associado

Mounjaro emagrece mesmo?

Medicamento emagrecedor, o Mounjaro deve ser lançado no Brasil em agosto e promete ser mais eficiente do que o Ozempic para perda de peso

“Primo-irmão” do Ozempic (semaglutida), o medicamento Mounjaro virou trend nas redes sociais após celebridades relatarem o uso para o emagrecimento rápido. O professor de Enfermagem do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), Danilo Avelar, responde as quatro principais dúvidas sobre o remédio.

Qual é o principal mecanismo de ação do Mounjaro? Emagrece?

“Ele atua como um análogo do GLP-1 (peptídeo semelhante ao glucagon) e GIP (polipeptídeo insulinotrópico dependente de glicose). Esses hormônios são responsáveis por estimular receptores que aumentam a produção de insulina em resposta à glicose. Além disso, o medicamento retarda o esvaziamento gástrico, prolongando a sensação de saciedade e contribuindo para o controle glicêmico”, explica.

Como o remédio contribui para uma melhor adesão ao tratamento pelos pacientes?

“O Mounjaro tem administração por via subcutânea, geralmente em uma dose inicial baixa, ajustada conforme a resposta do paciente ao tratamento. Esse regime de administração oferece conveniência e flexibilidade aos pacientes, o que pode melhorar significativamente a adesão ao tratamento”, comenta.

Quais efeitos colaterais comuns e como gerenciar?

“Os efeitos colaterais mais frequentes incluem distúrbios gastrointestinais, como náuseas, vômitos, diarreia e desconforto abdominal. Além disso, esses sintomas podem ser gerenciados com ajustes na dieta, como aumento na ingestão de fibras e líquidos, além de orientação médica para minimizar o impacto dos efeitos adversos”, respondeu.

Existem precauções específicas?

“É importante que os pacientes compreendam os potenciais efeitos colaterais do Mounjaro, como distúrbios gastrointestinais e mudanças na pressão arterial. O uso do medicamento deve ter acompanhamento de profissionais de saúde, especialmente no ajuste da dosagem inicial e na monitorização contínua dos efeitos terapêuticos e adversos”, encerrou Danilo Avelar.

ADAPTADO. Guilherme Faber. www. sportlife.com.br/especialista-responde-as-quatro-principais-duvidas-sobremounjaro/?utm_source=Metrópoles. 8 jul. 2024.

Após a formulação das perguntas pela revista eletrônica Spotlife, os respectivos enunciados encontram-se grafados entre aspas. Qual a justificativa para a adoção desse sinal de pontuação no referido contexto discursivo?

A

Formulação de respostas coerentes.

B

Discurso direto.

C

Citação direta.

D

Sentido figurado do discurso.

E

Ênfase metalinguística.

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Q3814339

Q3814339 Linguística

Texto associado

Mounjaro emagrece mesmo?

Medicamento emagrecedor, o Mounjaro deve ser lançado no Brasil em agosto e promete ser mais eficiente do que o Ozempic para perda de peso

“Primo-irmão” do Ozempic (semaglutida), o medicamento Mounjaro virou trend nas redes sociais após celebridades relatarem o uso para o emagrecimento rápido. O professor de Enfermagem do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), Danilo Avelar, responde as quatro principais dúvidas sobre o remédio.

Qual é o principal mecanismo de ação do Mounjaro? Emagrece?

“Ele atua como um análogo do GLP-1 (peptídeo semelhante ao glucagon) e GIP (polipeptídeo insulinotrópico dependente de glicose). Esses hormônios são responsáveis por estimular receptores que aumentam a produção de insulina em resposta à glicose. Além disso, o medicamento retarda o esvaziamento gástrico, prolongando a sensação de saciedade e contribuindo para o controle glicêmico”, explica.

Como o remédio contribui para uma melhor adesão ao tratamento pelos pacientes?

“O Mounjaro tem administração por via subcutânea, geralmente em uma dose inicial baixa, ajustada conforme a resposta do paciente ao tratamento. Esse regime de administração oferece conveniência e flexibilidade aos pacientes, o que pode melhorar significativamente a adesão ao tratamento”, comenta.

Quais efeitos colaterais comuns e como gerenciar?

“Os efeitos colaterais mais frequentes incluem distúrbios gastrointestinais, como náuseas, vômitos, diarreia e desconforto abdominal. Além disso, esses sintomas podem ser gerenciados com ajustes na dieta, como aumento na ingestão de fibras e líquidos, além de orientação médica para minimizar o impacto dos efeitos adversos”, respondeu.

Existem precauções específicas?

“É importante que os pacientes compreendam os potenciais efeitos colaterais do Mounjaro, como distúrbios gastrointestinais e mudanças na pressão arterial. O uso do medicamento deve ter acompanhamento de profissionais de saúde, especialmente no ajuste da dosagem inicial e na monitorização contínua dos efeitos terapêuticos e adversos”, encerrou Danilo Avelar.

ADAPTADO. Guilherme Faber. www. sportlife.com.br/especialista-responde-as-quatro-principais-duvidas-sobremounjaro/?utm_source=Metrópoles. 8 jul. 2024.

De acordo com a pragmática linguística, marque a sequência de palavras que significa “Mounjaro”.

A

remédio; primo-irmão; semaglutida.

B

GLP-1; adversos; saúde.

C

Danilo Avelar; médico; semaglutida.

D

trend; emagrecimento; colaterais.

E

terapêuticos; dosagem; dieta.

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Q4237620

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos do Município, excluídos os servidores do magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de 2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta:

A

São requisitos para investidura em cargo público de caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em concurso público, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo.

B

A lei estabelece que, em regra, o concurso público tem validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por igual período.

C

Não é mais permitida, desde a edição da lei municipal supracitada, a existência de cargos públicos de caráter comissionado, sendo entendidos estes como aqueles de livre nomeação e exoneração.

D

A investidura em cargo público ocorre com a publicação do resultado definitivo do certame público no diário oficial.

E

São formas de provimento de cargos públicos a nomeação, a reversão, a reintegração, a recondução e a exoneração.

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Q4237619

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237619 Direito do Consumidor

A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos é um dos direitos básicos do consumidor. Além desse direito, há outros. Assinale a alternativa que traz outro direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A

A adequada, eficaz e imediata prestação de todos os serviços públicos é direito do consumidor.

B

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

C

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor em todos os casos.

D

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as corretas especificações, que não precisa ser acessível à pessoa com deficiência.

E

Na repactuação de dívidas e na concessão de crédito não importa a preservação do mínimo existencial do consumidor, mas sim os interesses das partes envolvidas − consumidor e fornecedor.

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Q4237618

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237618 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

Não é possível que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

B

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatár

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que leva em conta os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

E

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários todos os seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância de até 3 quilômetros do imóvel.

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Q4237617

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237617 Direito do Consumidor

A cobrança das dívidas dos consumidores também foi regulada pelo Código Consumerista, que buscou preservar os direitos básicos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição de 1988. Diante disso, assinale a alternativa que está de acordo com as normas citadas:

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF do devedor, e apenas o telefone de contato do fornecedor.

B

Para reclamar dívidas, não há problema que o cobrador realize algumas ameaças ao consumidor, desde que elas não sejam enquadradas como crimes no Código Penal.

C

Na cobrança de dívidas, o consumidor poderá ser ridicularizado pelo cobrador, desde que não tenha entendido alguma frase ou expressão utilizada.

D

É direito do credor constranger o devedor, ainda que em público, desde que já tenha cobrado a dívida por mais de 30 (trinta) dias, sem conseguir que o consumidor quite os valores.

E

Quando for cobrado por um valor que não devia, o consumidor tem direito a receber o dobro do que pagou em excesso.

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Q4237616

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237616 Direito do Consumidor

A Lei n.º 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor acerca do superendividamento, e nele acrescentou um capítulo prevendo a conciliação no superendividamento. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

B

Os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem participar da fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas.

C

O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

D

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 15 (quinze) anos.

E

Estão incluídos no processo de repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ou seja, as que o devedor contraiu sem a intenção de pagar.

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Q4237615

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237615 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O Código Civil adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual deve ser provado o abuso de personalidade (desvio da função e confusão patrimonial) ou o prejuízo ao credor.

B

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas, as sociedades consorciadas e as sociedades coligadas nunca responderão pelas obrigações decorrentes de vícios ou fatos dos produtos ou serviços.

D

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta a inadimplência.

E

A regulação da desconsideração da personalidade jurídica foi copiada pelo Código Civil, de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, sendo semelhantes.

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Q4237614

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237614 Direito Constitucional

Tomando por base as disposições constitucionais sobre os Municípios, assinale a alternativa

A

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

B

A eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de quatro anos, é realizada por meio de pleito indireto e simultâneo em todo o país.

C

O Município é regido pela lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 2 (dois) meses, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

Os Vereadores não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo responder pessoalmente pelos danos que causarem.

E

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município ocorre através da manifestação de, pelo menos, cinquenta por cento do eleitorado.

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Q4237613

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237613 Direito Constitucional

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca da organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O parecer sobre as contas municipais prestadas anualmente pelo Prefeito, emitido pelo órgão de controle interno, deve prevalecer sobre qualquer outra deliberação, inclusive da Câmara Municipal.

B

A partir da promulgação da Constituição Federal, os Municípios tiveram o prazo de 20 (vinte) anos para a criação de seus respectivos Tribunais de Contas Municipais.

C

Dada a autonomia dos entes federados, a fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.

D

O controle externo, pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas, ocorrerá apenas em casos excepcionais, nos quais se verifique que houve o descumprimento reiterado de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, disponíveis para qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q4237612

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237612 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A partir da Lei n.º 14.230/2021, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei n.º 8.429.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (__)As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (__)Todos os atos de improbidade administrativa levam ao enriquecimento ilícito do agente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − V.

B

V − F − F − V.

C

F − V − F − F.

D

V − V − F − F.

E

F − V − V − F.

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Q4237611

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237611 Direito do Consumidor

Segundo o artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a "Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". Tendo isso em consideração, analise as assertivas que seguem a respeito dos princípios das relações de consumo :
I.Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. II.Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. III.Incentivo à concorrência "a qualquer custo" entre os fornecedores. IV.Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. V.Incentivo à utilização de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, mesmo que possam causar prejuízos aos consumidores. VI.Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
É princípio das relações de consumo o exposto em:

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I e VI, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas. e VI, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II, IV e VI, apenas.

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Q4237610

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237610 Direito do Consumidor

As infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou de outras normas específicas, e serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, individualmente ou de forma cumulada. Assinale a alternativa que apresenta sanções administrativa previstas na Lei n.º 8.078/1990:

A

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, doação dos produtos defeituosos à população de baixa renda.

B

Multa, apreensão do produto, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária da atividade, imposição de contrapropaganda.

C

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, imposição de contrapropaganda, compra compulsória, multa, pagamento de tributos em dobro.

D

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa, imposição de contrapropaganda, prisão do diretores e proprietário

E

Inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, destruição do estabelecimento comercial.

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Q4237609

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237609 Direito do Consumidor

O orçamento é uma previsão dos gastos envolvidos na prestação de um serviço e auxilia o consumidor a comparar preços e até os materiais que serão empregados. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O consumidor deve pagar eventuais acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros que não estavam previstos no orçamento prévio.

B

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

C

Se aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e não pode ser alterado em nenhum ponto, mesmo que haja acordo entre as partes.

D

O valor orçado sempre terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

E

O valor orçado sempre terá validade pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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Q4237608

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237608 Direito Tributário

O Estado existe para realizar o bem comum, e para a efetivar suas atribuições precisa de recursos financeiros, que são obtidos de maneira originária (receitas patrimoniais ou empresariais, como um contrato de aluguel) ou derivada (uso do poder de império para que o particular contribua, como nos impostos). Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta:

A

São modalidades de lançamento do crédito tributário: de ofício ou direto, por declaração ou misto, por homologação ou autolançamento, ou por meio de assinatura digital.

B

Os entes federativos, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias ou no caso de investimento público de caráter urgente e relevante.

C

O princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal exige que seja cumprido um prazo de 90 dias nos casos de instituição ou aumento de tributo, e é aplicável a todas as espécies tributárias, sem exceção.

D

Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, administrado pela Secretaria da Receita Federal, não cabendo aos Municípios ou Estados o produto de sua arrecadação.

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Q4237607

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237607 Direito do Consumidor

Analise as alternativas quanto ao termo e a sua definição. Assinale a alternativa correta, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor:

A

Consumidor: apenas a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, com exceção das de natureza de crédito e securitária.

C

Produto: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Consumidor por equiparação: apenas a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo na relação de consumo.

E

Fornecedor: pessoa jurídica privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização e retenção de produtos ou prestação de serv

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Q4237606

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237606 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

A

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

A responsabilidade dos profissionais liberais é objetiva e independe de dolo ou culpa.

D

O fornecedor de serviços responde apenas em caso de dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

O serviço pode considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q4237605

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237605 Direito do Consumidor

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:

A

O Procon pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser retificado ou complementado diante de novas informações.

B

A fiscalização das relações de consumo é realizada somente por órgãos estaduais e federais.

C

Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, sendo vedada a participação de entidades civis.

D

Com a celebração do compromisso de ajustamento, o processo administrativo, se instaurado, será arquivado imediatamente.

E

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta não trará consequências ao compromissário, cabendo ao consumidor, caso seja de seu interesse, ajuizar ação judicial.

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Q4237604

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237604 Direito do Consumidor

Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o poder público pode contar para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas. V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
É correto o que se apresenta em:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I e IV, apenas.

D

III e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4237603

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237603 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo sobre os princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito:

A

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, compete ao município no qual está localizado o imóvel.

B

O exercício de atividades econômicas depende de autorização dos órgãos públicos, salvo casos previstos em lei.

C

São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a submissão a interesses de parceiros comerciais do Brasil.

D

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim assegurar uma existência digna de acordo os ditames da justiça social.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados e municípios, sendo vedada a interferência, a qualquer título, da Uniã

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