No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores
públicos do Município, excluídos os servidores do
magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de
2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa
correta:

Question

No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores
públicos do Município, excluídos os servidores do
magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de
2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: São requisitos para investidura em cargo público de
caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em
concurso público, o gozo dos direitos políticos, a
quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima
de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão
física e mental para o exercício do cargo. Ou Alternativa B: A lei estabelece que, em regra, o concurso público
tem validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser
prorrogado por mais uma vez, por igual período. Ou Alternativa C: Não é mais permitida, desde a edição da lei
municipal supracitada, a existência de cargos
públicos de caráter comissionado, sendo entendidos
estes como aqueles de livre nomeação e
exoneração. Ou Alternativa D: A investidura em cargo público ocorre com a
publicação do resultado definitivo do certame público
no diário oficial. Ou Alternativa E: São formas de provimento de cargos públicos a
nomeação, a reversão, a reintegração, a recondução
 e a exoneração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] São requisitos para investidura em cargo público de
caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em
concurso público, o gozo dos direitos políticos, a
quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima
de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão
física e mental para o exercício do cargo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 53/2012, art. 14, caput e incisos I, III, V, VI e VIII: "Art. 14 São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo: I - a aprovação em concurso público; II - a prova da nacionalidade, observado o contido no art. 3(; III - o gozo dos direitos políticos; IV - a quitação com as obrigações militares, para os homens; V - a quitação com as obrigações eleitorais; VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VII - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VIII - a comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo;"Tema central: Investidura em cargo efetivoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está de acordo com o art. 14 da LC municipal nº 53/2012. Os elementos nela mencionados — aprovação em concurso público, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental — constam expressamente do rol de requisitos básicos para investidura em cargo público de caráter efetivo. Ela não afirma exaustividade; ao usar a expressão "dentre outros", permanece fiel ao texto legal, que prevê também outros requisitos.BErradaContraria o art. 18 da LC municipal nº 53/2012, que dispõe literalmente: "Art. 18 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período." O erro está no prazo: a lei municipal não admite validade de até 4 anos.CErradaEstá em confronto direto com o art. 7º, incisos I e II, e § 2º, da LC municipal nº 53/2012, que prevê expressamente a existência de cargo público de caráter comissionado e o define como de livre nomeação e exoneração: "I - cargo público de caráter comissionado; II - cargo público de caráter efetivo. (...) § 2º O cargo público de caráter comissionado tem natureza transitória, sendo de livre nomeação e exoneração". Portanto, a lei não aboliu esses cargos.DErradaA alternativa erra o momento jurídico da investidura. O art. 15 da LC municipal nº 53/2012 é expresso: "Art. 15 A investidura em cargo público ocorre com a posse." Publicação do resultado definitivo do certame não é o ato de investidura previsto no Estatuto.EErradaO art. 24 da LC municipal nº 53/2012 traz rol expresso das formas de provimento: "Art. 24 São formas de provimento em cargos públicos: I - nomeação; II - reversão; III - reintegração; IV - recondução." Exoneração não está nesse rol, logo não pode ser tratada como forma de provimento.Pegadinha da questãoA banca misturou institutos distintos do Estatuto: requisitos de investidura, prazo de validade do concurso, existência de cargos comissionados, momento da investidura e formas de provimento. A principal armadilha foi trocar literalidades do texto legal por formulações conhecidas de outros regimes e confundir exoneração com provimento.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa disser "dentre outros", verifique se os itens citados constam do rol legal, sem exigir que a enumeração seja completa.Em Estatuto de servidores, separe atos de ingresso e permanência: concurso tem prazo próprio, investidura ocorre no momento definido pela lei e provimento depende de rol expresso.Se a lei listar espécies de cargos ou formas de provimento, trate o rol como decisivo para excluir alternativas que acrescentem categoria não prevista.

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No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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