Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3127340

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127340 Direito Financeiro

Observe o seguinte texto: “É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.”
Assinale a alternativa que corresponda corretamente ao conceito apresentado, conforme a Lei Complementar n° 101/2000.

A

Dívida pública consolidada ou fundada.

B

Dívida pública mobiliária.

C

Dívida financeira.

D

Dívida de capital.

E

Dívida pública amortizada.

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Q3127339

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127339 Direito Financeiro

À luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassar

A

50% da receita corrente total.

B

60% da receita corrente líquida.

C

70% da receita de corrente líquida.

D

60% da receita corrente total.

E

50% da receita corrente líquida.

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Q3127338

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127338 Administração Financeira e Orçamentária

O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excepcionais, entidade privada de caráter assistencial sem finalidade lucrativa.
Essa iniciativa é válida desde que

A

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

B

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

C

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

D

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

E

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

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Q3127334

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joaquim, residente na cidade de Montes Verdes, e Clarissa, residente na cidade de Montes Claros, celebraram um contrato de compra e venda de um imóvel na cidade de Montes Claros, no valor de R$ 100.000,00. O pagamento do imóvel foi acordado em duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 50.000,00 no ato da assinatura do contrato e a segunda parcela no valor de R$ 50.000,00 passados 30 dias do pagamento da primeira parcela. Joaquim realizou o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do contrato, na comarca de Montes Claros, local previsto para o pagamento no contrato assinado pelas partes . No entanto, no prazo de 30 dias para pagamento da segunda parcela, Joaquim procurou Clarissa para realizar o pagamento, mas esta recusou-se a receber o valor, alegando que Joaquim deveria pagar um adicional de R$ 10.000,00, totalizando R$ 60.000,00. Joaquim discordou da exigência de Clarissa, alegando que o valor acordado no contrato era de R$ 50.000,00. Diante da recusa de Clarissa em receber o valor, Joaquim ajuizou uma ação de consignação em pagamento, depositando o valor de R$ 50.000,00 em juízo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O valor deve ser depositado em estabelecimento bancário situado na cidade de Montes Verdes, cientificando-se o Joaquim por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa por parte de Clarissa.

B

A consignação deverá ser requerida na cidade de Montes Claros, cessando para o Joaquim, à data do depósito, os juros e os riscos, independentemente do resultado do julgamento da demanda.

C

Joaquim deverá requerer, além da citação de Clarissa, para levantar o depósito ou oferecer contestação, o depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento.

D

Na contestação, Clarissa poderá alegar, independentemente de provas e sem especificação, que o depósito não é integral.

E

Se Clarissa alegar a insuficiência do depósito, é lícito a Joaquim completá-lo, em 15 (quinze) dias.

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Q3127333

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

A

falta ou nulidade da citação, mesmo que, na fase de conhecimento, o processo não tenha corrido à revelia.

B

incompetência, desde que relativa do juízo da execução.

C

incompetência, desde que absoluta do juízo da execução.

D

qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como: pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ocorridas antes do trânsito em julgado da sentença.

E

inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

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Q3127332

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar

A

totalmente improcedente os embargos à execução fiscal.

B

ação de obrigação de fazer com fundamento em súmula de tribunal superior.

C

ação de indenização com fundamento em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

D

ação de reparação de danos em desacordo com o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

ação de obrigação de não fazer baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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Q3127331

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da produção antecipada da prova, assinale a alternativa correta.

A

Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, ainda que a sua produção conjunta acarrete excessiva demora.

B

Contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, admite-se defesa ou recurso.

C

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

D

Os autos da produção antecipada da prova permanecerão em cartório durante todo o prazo de duração do processo principal para extração de cópias e certidões pelos interessados.

E

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.

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Q3127330

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das tutelas provisórias, é correto afirmar:

A

a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, salvo decisão judicial em contrário.

B

caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto com resolução de mérito.

C

quando requerida em caráter incidental, depende do prévio pagamento de custas.

D

no julgamento da tutela provisória, por ser uma decisão de cognição sumária, não é necessário que o juiz motive seu convencimento de modo claro e preciso.

E

considerando o caráter temporário da decisão da concessão da tutela de urgência, não se exigirá caução.

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Q3127329

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O erro de forma do processo acarreta

A

unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

B

a nulidade dos atos que não possam ser aproveitados e de todos os subsequentes ainda que dele independam.

C

a anulação de todos os atos do processo, podendo o ato ser repetido, ainda que não haja prejuízo da parte.

D

a nulidade de todos os atos do processo.

E

o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa apenas da parte que o praticou.

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Q3127328

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É exemplo de fonte:

A

material em sentido estrito o Código de Processo Civil.

B

material em sentido amplo a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

secundária a Constituição Federal.

D

formal estatal legislativa as convenções internacionais.

E

formal não estatal os negócios jurídicos.

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Q3127327

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127327 Direito Civil

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita,

A

ficará obrigado a esperar o dobro do tempo que faltava para o vencimento para que ocorra o recebimento da dívida.

B

poderá descontar metade dos juros correspondentes estipulados pelas partes.

C

deverá pagar indenização por danos morais, ainda que não haja má-fé do credor.

D

está realizando cobrança excessiva, que, se for de boa-fé, não obriga ao pagamento em dobro.

E

fica obrigado a indenizar em dobro, desde que o credor proponha ação autônoma, não sendo possível apresentar tais alegações em contestação ou reconvenção.

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Q3127326

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127326 Direito Civil

Mauro emprestou seu carro a Cida pelo prazo de 6 (seis) meses. Durante esse prazo, houve uma forte chuva que inundou a casa de Cida, que, desesperada, salvou sua moto e depois tentou, sem sucesso, salvar o carro de Mauro. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de uma hipótese de mútuo, Cida é obrigada a restituir a Mauro um carro do mesmo gênero e qualidade.

B

Cida responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior.

C

Para que se caracterizasse o comodato, era necessário um contrato escrito, uma vez que a tradição do objeto se perfaz com o consentimento por escrito das partes.

D

Cida é obrigada a conservar o carro de Mauro como se próprio fosse, não podendo usá-lo, senão de acordo com o contrato, sob pena de extinção do comodato.

E

Cida poderá recobrar de Mauro as despesas feitas com o uso e gozo do carro emprestado.

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Q3127325

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127325 Direito Civil

Marcos, proprietário de um imóvel situado na zona rural do município de Marília, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio após sofrer com diversos problemas, decide abandonar o imóvel. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de renúncia do imóvel.

B

Os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

C

O imóvel de Marcos poderá ser arrecadado pelo Poder Público, como bem vago, ainda que outrem esteja na posse do imóvel.

D

O imóvel poderá ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município de Marília.

E

Há presunção absoluta da intenção de abandono do imóvel, quando, cessados os atos de posse, deixar Marcos de satisfazer os ônus fiscais.

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Q3127324

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127324 Direito Civil

Júlio, que possuía uma dívida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com Enrico, celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Lívia. No referido contrato, Lívia assumiu a obrigação de Júlio de pagar a dívida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Enrico.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessário o consentimento expresso de Enrico.

B

Qualquer das partes pode assinar prazo para que Enrico consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como aceitação.

C

Lívia não pode opor a Enrico as exceções pessoais que competiam a Júlio.

D

Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, inclusive aquelas prestadas por terceiros.

E

Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais dadas por Júlio a Enrico, ainda que haja assentimento expresso de Júlio.

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Q3127323

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127323 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Para ser caracterizado, o erro deve ser escusável, uma vez que se adota o princípio da confiança.

B

A lesão exige o dolo de aproveitamento.

C

Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

D

Toda simulação, exceto a inocente, é invalidante.

E

Presume-se a inexperiência do lesado quando houver a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes.

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Q3127322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127322 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de bens incorpóreos e corpóreos respectivamente.

A

Ações e semoventes.

B

Semoventes e imóveis.

C

Obras de arte e direitos de propriedade intelectual.

D

Patente e direitos de crédito.

E

Fotografias e direitos da personalidade.

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Q3127321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127321 Direito Civil

Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Muda-se o domicílio transferindo a residência, ainda que não haja a intenção manifesta de o mudar.

B

Quanto ao número, o domicílio pode ser único ou plúrimo.

C

Quanto à existência, o domicílio deve ser real, não podendo ser presumido.

D

O domicílio voluntário pode ser geral ou especial, sendo que o geral é o foro de eleição e o especial aquele escolhido livremente pela pessoa.

E

O domicílio da pessoa jurídica é domicílio geral, ou seja, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

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Q3127320

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127320 Direito Civil

A afirmação de que, para ter início a personalidade, exige-se o nascimento com vida, sendo ressalvados, contudo, os direitos patrimoniais do nascituro antes da concepção, refere-se, de acordo com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, à teoria

A

concepcionista.

B

natalista.

C

personalidade condicional.

D

pura.

E

moderada.

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Q3127319

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127319 Direito Administrativo

No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa situação, o juiz

A

não poderá autorizar o parcelamento, por expressa vedação legal.

B

poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

C

poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.

D

poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.

E

poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o réu seja beneficiário da justiça gratuita.

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Q3127318

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127318 Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comércio no imóvel expropriando é Luíza, que aluga o imóvel de Adilson. Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da desapropriação, é correto afirmar que o Município

A

ficará obrigado a indenizar Adilson na ação expropriatória pelo valor do imóvel, bem como do valor do fundo de comércio.

B

deverá indenizar apenas Adilson pelo valor do imóvel e por lucros cessantes, mas o fundo de comércio não será indenizável.

C

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel e pelos lucros cessantes, mas o fundo de comércio deverá ser indenizado em ação própria movida por Luíza.

D

deverá indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas não caberá indenização pelo fundo de comércio nem por lucros cessantes.

E

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas os seus lucros cessantes e o fundo de comércio de Luíza devem ser postulados por ações próprias.

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