Acerca das tutelas provisórias, é correto afirmar:

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Q3127330
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das tutelas provisórias, é correto afirmar:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece: "Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo." A alternativa A contempla a ressalva prevista na norma e, por isso, está correta.

Tema central: Eficácia da tutela provisória
Análise das alternativas
A
Certa
A suspensão do processo, por si só, não retira a eficácia da tutela provisória; para afastar sua manutenção durante esse período, é necessária decisão judicial em contrário.
B
Errada
O erro está na extinção com resolução de mérito. O art. 303, § 6º, do CPC dispõe: "§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito." O prazo indicado está correto, mas o descumprimento conduz ao indeferimento da inicial e à extinção sem resolução de mérito. Essa regra pertence ao procedimento da tutela antecipada antecedente.
C
Errada
A alternativa exige um pagamento que a lei dispensa. O art. 295 do CPC estabelece: "Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas." Logo, o requerimento incidental não está condicionado ao prévio pagamento de custas; essa dispensa não significa gratuidade integral do processo.
D
Errada
A cognição sumária não dispensa a fundamentação. O art. 298 do CPC determina: "Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso." Assim, a alternativa nega um dever expressamente imposto ao juiz nas decisões sobre tutela provisória.
E
Errada
O caráter temporário da tutela não impede a exigência de caução. O art. 300, § 1º, do CPC prevê: "§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la." Portanto, a caução pode ser exigida conforme o caso, não sendo sempre obrigatória nem sempre vedada.
Pegadinha da questão
B mantém o prazo legal de até cinco dias, mas troca a extinção "sem resolução de mérito" por "com resolução de mérito". E transforma a possibilidade de exigir caução em uma proibição absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a suspensão do processo da eficácia da tutela: a manutenção dos efeitos é a regra, ressalvada decisão judicial em contrário.
  • No art. 303, § 6º, confira o prazo e a consequência: até cinco dias para emenda, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução de mérito, no procedimento da tutela antecipada antecedente.
  • No requerimento incidental, a dispensa de custas não equivale à gratuidade integral do processo; nas decisões sobre tutela provisória, permanece o dever de motivação clara e precisa.
  • Quanto à caução, verifique a possibilidade de exigência conforme o caso e a possibilidade de dispensa por hipossuficiência econômica, sem convertê-las em regras absolutas.

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Gabarito: A

Comentários:

A – CPC, art. 296, Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

B – CPC, art. 303, § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

C – CPC, Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

D – CPC, Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

E – CPC, art. 300, § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

gabarito A

De acordo com o art. 296 do CPC, a tutela provisória mantém sua eficácia mesmo durante a suspensão do processo, a menos que o juiz decida o contrário. Isso garante a proteção imediata e contínua do direito enquanto o processo estiver parado.

CPC:

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Não entendi porque a b está errada

Art. 296, CPC - A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

beattrys bergamim, a letra B está errado porque o examinador trocou a expressão "SEM resolução do mérito" pela frase "COM resolução do mérito", em contrário ao art. 303, § 6º, veja: "Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto SEM resolução de mérito".

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