Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3231505

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231505 Direito Constitucional

Com base na classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta e mediata, pois dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que contêm todos os elementos necessários à produção imediata e integral de seus efeitos jurídicos.

C

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional, por conceitos jurídicos ou por outras normas constitucionais.

D

O art. 5.º, inciso II, que dispõe sobre o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

E

As normas constitucionais de eficácia contidas não permitem qualquer restrição de seus efeitos por normas infraconstitucionais ou outros dispositivos legais.

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Q3231504

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dos Poderes da União, dos objetivos fundamentais e dos princípios que regem suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, sendo independentes entre si, mas não harmônicos.

B

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a erradicação da pobreza é um dos seus objetivos fundamentais.

C

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da intervenção em Estados em defesa da paz.

D

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a garantia de uma sociedade que discrimine com base em sexo, raça ou cor, além da idade.

E

Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas de forma direta, sem exercê-lo por meio de representantes.

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Q3231493

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231493 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a concordância correta para o pronome de tratamento “Vossa Senhoria”.

A

Primeira pessoa do singular

B

Segunda pessoa do singular

C

Terceira pessoa do singular

D

Primeira pessoa do plural

E

Terceira pessoa do plural

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Q3231492

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231492 Redação Oficial

Sabendo-se que, no Manual de Redação da Presidência da República, os pronomes de tratamento devem ser empregados levando em conta a hierarquia do interlocutor, assinale a alternativa que apresenta o pronome apropriado para se dirigir ao presidente da República.

A

Vossa Alteza

B

Vossa Senhoria

C

Vossa Eminência

D

Vossa Excelência

E

Vossa Magnificência

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Q3144152

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144152 Direito Constitucional

Em relação ao tema de “controle de constitucionalidade de lei municipal” no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal pela via do controle difuso.

B

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal somente pela via do controle concentrado.

C

Autoridades administrativas de controle externo poderão declarar inconstitucionalidade de lei municipal.

D

Não existe nenhum tipo de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

E

Lei municipal poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3144151

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144151 Direito Financeiro

Um determinado Estado da Federação, tendo como fonte recursal dotação de receitas de capital, aumenta o capital de uma de suas empresas públicas da área agroindustrial, que investe em pesquisas e produção de sementes de milho melhoradas geneticamente. A partir deste enunciado, marque a alternativa correta abaixo:

A

A despesa é considerada como despesa de capital do tipo inversão financeira, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa comercial.

B

A despesa é considerada como despesa de capital do tipo transferência de capital, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa comercial.

C

A despesa é considerada como despesa de capital do tipo transferência corrente, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa não comercial, e houve apenas transferência de recursos de um ente público para o outro.

D

Pela empresa ter a qualidade de empresa comercial, a despesa é considerada como investimento e transferência corrente.

E

A despesa é considerada como despesa de capital do tipo investimento, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa não comercial.

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Q3144150

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144150 Direito Financeiro

Representam tipos de operações financeiras na área de dívida pública (crédito público):

A

Empréstimos - financiamentos - garantias – contragarantias

B

Financiamentos - garantias - empenho – contratos

C

Garantias - contragarantias - financiamentos - inscrições de restos a pagar

D

Empréstimos - financiamentos - empenho - licitação pública

E

Financiamentos – inscrições de restos a pagar – desvinculação de receita – antecipação de receita orçamentária

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Q3144149

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144149 Direito Financeiro

Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de Executivo:

A

Plano Diretor do Município.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Plano Plurianual.

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Q3144147

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144147 Direito Financeiro

Um determinado município, durante o decorrer de um exercício financeiro, quando da expedição do segundo Relatório de Gestão Fiscal, apurou-se que as despesas públicas com pessoal estavam acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido para municípios como previsto nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dos dados deste enunciado, marque abaixo a alternativa que não contenha despesa pública vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante essa situação.

A

Criação de cargo, emprego público ou função.

B

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa pública.

C

Concessão de vantagem ou aumento salarial a servidores.

D

Revisão geral anual de remunerações de servidores públicos com datas previamente fixadas e sem distinção de índices.

E

Provimento de cargo público recém-criado.

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Q3144146

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144146 Direito Financeiro

Assinale abaixo a alternativa que apresenta somente eventos de despesa pública obrigatória de caráter continuado à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Aquisição de um filtro de água para o saguão da prefeitura.

B

Aquisição de uma ambulância para UPA de um município.

C

Despesa com pagamento de pessoal.

D

Despesa com aquisição de tablets para premiação em concurso de redação.

E

Despesa com pagamento de indenização por desapropriação de imóvel privado.

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Q3144145

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144145 Administração Financeira e Orçamentária

Um município pretende desapropriar um imóvel privado urbano. O Gestor Público responsável, juntamente com o seu setor de contabilidade, verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa pública (indenização justa para o proprietário). Neste caso, é CORRETO afirmar que:

A

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

B

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária, se já não houver permissivo prévio e suficiente na Lei Orçamentária Anual em curso. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

C

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária, se já não houver permissivo prévio e suficiente na Lei Orçamentária Anual em curso. Em seguida à aprovação da lei específica, não haverá a necessidade de expedição e de publicação de decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

D

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito suplementar, indicando os valores e as fontes de onde irá complementar a(s) dotação(ões) orçamentárias para tal.

E

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito extraordinário. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

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Q3144144

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144144 Direito Financeiro

Procedimento em que o Ordenador de Despesas de um município verifica se o objeto contratado pela Administração Pública está conforme o contratado, em termos de qualidade e quantidade, se a documentação do contratado exigida por lei está conforme e se consta nota fiscal ou documento equivalente, se o gestor da contratação declarou na nota fiscal o recebimento do bem ou serviço em conformidade com o contrato e com a nota fiscal. A esse procedimento se denomina:

A

Pagamento da despesa pública

B

Empenho da despesa pública

C

Contratação

D

Liquidação da despesa pública

E

Tomada de contas

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Q3144143

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144143 Direito Tributário

Em relação à substituição tributária progressiva (para frente) e à substituição tributária regressiva (para trás), é INCORRETO afirmar que:

A

Cabe à lei estadual prever as situações em que o adquirente deverá ser o responsável tributário para recolher o ICMS para o fornecedor contribuinte.

B

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto perece ou se deteriora no trajeto, o adquirente desse bem ou produto terá direito ao abatimento proporcional ao ICMS pago.

C

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto, vier sofrer aumento de preço depois de efetivado o lançamento tributário e o pagamento do ICMS, não haverá acréscimo ou complemento ao referido tributo que fora pago.

D

Na substituição tributária regressiva, após o fornecimento do produto ou bem, se houver aumento no ICMS, este deverá ser considerado pelo substituto tributário quando do pagamento do referido tributo.

E

Em se tratando de antecipação do fato gerador de ICMS, tal previsão há que estar prevista em lei complementar federal.

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Q3144142

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144142 Direito Tributário

Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

O lançamento por declaração retira em parte a competência exclusiva do Fisco para praticá-lo.

B

O lançamento por homologação retira totalmente a competência do Fisco para praticá-lo.

C

Em nenhuma hipótese, o Fisco poderá praticar todos os atos inerentes ao lançamento por homologação.

D

O lançamento tributário confere à obrigação tributária certeza e liquidez do crédito tributário.

E

O lançamento tributário é ato declaratório de dívida inscrita como ativa e preparatório para a execução fiscal.

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Q3144141

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144141 Direito Tributário

Marque abaixo a alternativa que não caracteriza renúncia de receita tributária.

A

Crédito presumido

B

Isenção tributária em caráter não geral

C

Anistia

D

Remissão

E

Imunidade tributária

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Q3144140

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144140 Direito Tributário

Em sede de limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

É de natureza subjetiva o reconhecimento de imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos em relação aos seus bens, patrimônio ou serviços, desde que vinculados às suas atividades essenciais.

B

Em tese, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio e a renda uns dos outros.

C

A imunidade tributária, por ser ausência de tipicidade tributária para determinada situação, é considerada uma forma de limitação ao poder de tributar.

D

A isenção tributária não é uma forma de limitação ao poder de tributar.

E

O princípio da anterioridade ao exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal são considerados limitações ao poder de tributar.

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Q3144139

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144139 Direito Tributário

Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.
II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância.
III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.

A

As assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas II e III estão corretas.

C

As assertivas I e III estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

E

As assertivas II e III estão incorretas.

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Q3144138

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144138 Direito Tributário

Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:

A

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de abril de 2020.

B

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 1º de janeiro de 2021.

C

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 16 de abril de 2020.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

E

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

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Q3144137

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144137 Direito Tributário

Com relação ao processo judicial tributário, no tocante à execução fiscal e à exceção de pré-executividade em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

Se recebida uma exceção de pré-executividade, para discutir matéria compatível e sem dilação probatória, relativamente à exclusão de sócio empresarial do polo passivo de uma execução fiscal, e, após julgada procedente a referida exceção de pré- executividade, o juiz poderá condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

B

Em uma execução fiscal, visando discutir eventual nulidade da certidão de dívida ativa, o contribuinte poderá propor exceção de pré-executividade nos próprios autos de execução fiscal.

C

Em uma execução fiscal, o contribuinte poderá propor, como meio de defesa, embargos à execução nos próprios autos de execução fiscal.

D

A propositura de exceção de pré-executividade tributária para discutir matéria cognoscível e sem dilação probatória, instruída com prova inequívoca, independerá de prévia segurança do juízo.

E

A prescrição de créditos tributários que ocorreu antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser alegada pelo executado via de exceção de pré-executividade.

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Q3144136

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144136 Direito Tributário

Assinale abaixo a modalidade de ação judicial do tipo “exacional”.

A

Ação de repetição de indébito tributário.

B

Ação de execução fiscal.

C

Ação anulatória de crédito tributário.

D

Mandado de segurança preventivo intentado por contribuinte.

E

Ação de embargos à execução fiscal.

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