Gabarito: C) I e II.

Análise do tema: A questão aborda os embargos de terceiro, ação autônoma de impugnação prevista no Código de Processo Civil (CPC/2015), especialmente nos arts. 674 a 681, cuja finalidade é proteger o direito de terceiro alheio à demanda, quando há constrição indevida de bens de sua posse ou propriedade.

Legislação aplicável:
CPC, Art. 674: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”

§1º: “Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.”
§2º, III: Considera-se terceiro… quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

Jurisprudência: O STJ, por meio da Súmula 84, admite embargos de terceiro fundados na posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro.

Exemplo prático: Imagine que João, que não é parte no processo, tem um carro penhorado por força de execução movida contra a empresa X. Se João não participou do incidente de desconsideração e teve seu bem constrito, poderá manejar embargos de terceiro.

Justificativa da alternativa correta (C):

I. Correta. Art. 674, §1º reforça que tanto o possuidor quanto o proprietário, inclusive fiduciário, podem opor embargos.
II. Correta. Expressamente prevista no art. 674, §2º, III.

Análise das Incorretas:

III. Errada. Desde o CPC/2015, os embargos de terceiro podem, sim, ser propostos na fase de conhecimento até o trânsito em julgado (art. 675).
IV. Errada. A citação será pessoal apenas se o embargado não tiver procurador nos autos da principal (art. 677, §3º), o que é uma pegadinha recorrente!

Estratégia de leitura: Atenção a expressões absolutas como “sempre”, “nunca”, ou “não cabe”, além da literalidade da lei – são comuns nas pegadinhas.

Doutrina recomendada: Fredie Didier Jr. destaca a ampliação do conceito de terceiro, e Garcia Medina aprofunda a legitimidade do proprietário fiduciário.

Resumo motivacional: Dominar a literalidade do CPC e perceber as inovações do Código são diferenciais para gabaritar questão semelhante!

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CPC

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

(...)

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Alternativa CORRETA: "Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro possuidor ou pelo proprietário, incluindo o fiduciário."

Comentário: 

• CPC, art. 674, § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

Alternativa CORRETA: "Considera-se terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte."

Comentário: 

• CPC, art. 674, § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

Alternativa ERRADA: "Não cabem embargos de terceiro na fase de conhecimento."

Comentário: 

• CPC, art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Alternativa ERRADA: "A citação do embargado será pessoal, ainda que tenha procurador constituldo nos autos da ação principal."

Comentário: 

• CPC, art. 677, § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

Art. 674, § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, ou possuidor.

Art. 674, § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, DE CUJO INCIDENTE NÃO FEZ PARTE;

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a QUALQUER TEMPO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO enquanto NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, ATÉ 5 DIAS DEPOIS DA ADJUDICAÇÃO, DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU DA ALIENAÇÃO, mas sempre ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA.

Art. 677, § 3º A citação será PESSOAL, se o embargado NÃO TIVER PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS da ação principal.

Embargos de Terceiro

Conceito: Ação autônoma proposta por terceiro (quem não é parte no processo) para retirar ou impedir a penhora/segregação de um bem, alegando ser seu dono, possuidor ou ter um direito sobre ele.

Quem pode Opôr (Legitimidade):

• Proprietário ou possuidor (ex.: promitente comprador, mesmo sem registro).
• Cônjuge/companheiro defendendo sua meação.
• Credor com garantia real (como hipoteca) não intimado da expropriação.

Prazo para Opôr:

• No Processo de Conhecimento: Enquanto a sentença não transitar em julgado.
• Na Execução ou Cumprimento de Sentença: Até 5 dias após a adjudicação, arrematação ou alienação, mas sempre antes da expedição da carta (ato formal de transferência).

Procedimento:

1. O terceiro prova sumariamente seu direito (com documentos) no pedido inicial.
2. Se a prova inicial for suficiente, o juiz suspende a penhora sobre o bem.
3. O embargado (credor) pode contestar em 15 dias.
4. Se acolhidos, a penhora é cancelada e o direito do terceiro é reconhecido.

OBS:

• É um processo autônomo (corre em apensado).
• O juiz pode exigir caução do terceiro para manter a suspensão da penhora.
• É possível discutir fraude contra credores via reconvenção.
• O terceiro de má-fé que causou a constrição indevida pode pagar honorários advocatícios.

I) Correta.

Art. 674, § 1º, CPC: “§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

II) Correta.

Art. 674, § 2º, III, CPC: “III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

III) Errada.

Art. 675, CPC: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença [...]”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

IV) Errada.

Art. 677, § 3º, CPC: “§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.