Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os honorários advocatícios à luz do Código de Processo Civil (CPC/2015), especialmente quanto à sua natureza, titularidade, compensação e hipóteses de cabimento. O tema envolve os sujeitos da relação processual e o direito do advogado à remuneração pela sucumbência.

Legislação Aplicável:

CPC, art. 85, § 14: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

Jurisprudência:

O STJ sedimentou a vedação à compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial (Tema 1230), reforçando sua natureza alimentar e a proteção jurídica ao profissional.

Doutrina:

Carlos Mansur Arida destaca que “a natureza alimentar dos honorários e a vedação da compensação em sucumbência parcial garantem a efetividade da remuneração do advogado”.

Exemplo Prático:

Em uma ação em que ambas as partes são vencidas em parte, a cada advogado titular da verba sucumbencial faz jus aos honorários de seu patrocínio, sem possibilidade de compensação dos valores.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta, pois sintetiza fielmente o §14 do art. 85 do CPC. Os honorários pertencem ao advogado - são de natureza alimentar e, mesmo em sucumbência parcial, cada advogado deve receber o valor correspondente sem compensação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. Nem sempre o autor arcará com honorários em perda do objeto; análise depende do caso concreto e aplicação dos arts. 85 e 90 do CPC.

B) Errada. Mesmo em causa própria, o advogado pode ter direito a honorários, conforme decisão judicial e art. 85, § 17 do CPC.

C) Errada. Embora haja proporcionalidade (10-20%), ela depende do valor da condenação/ proveito econômico, não sendo fixados de forma absoluta, como sugere a alternativa.

D) Errada. Honorários são devidos na reconvenção, inclusive com previsão expressa no art. 85, § 1º do CPC.

Pegadinhas: Fique atento a termos absolutos (“sempre”, “nunca”, “independentemente etc.), que costumam tornar alternativas erradas.

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GABARITO: LETRA E

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Art. 85, CPC

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

• I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
• II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
• III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
• IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
• V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Não é por nada não, mas ultimamente parece que os funcionários do QC estão digitando no escuro, né? Um monte de questões cheias de erros de digitação.

gabarito E

HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Fixados pelos §§ 3º e 4º do art. 85, de forma escalonada e progressiva conforme o valor da condenação:

• Até 200 SM → 10 a 20%
• De 200 a 2.000 SM → 8 a 10%
• De 2.000 a 20.000 SM → 5 a 8%
• De 20.000 a 100.000 SM → 3 a 5%
• Acima de 100.000 SM → 1 a 3%

Letra A: Art. 85, caput, do CPC - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Letra B: Art. 85, §14, do CPC - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Letra C: Art. 85, §3º, do CPC - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos;

II a V – percentuais decrescentes conforme o valor da causa.

Letra D: Art. 85, § 1º, do CPC - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Letra E: Art. 85, §14 e §17, do CPC/2015: §14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho e §17. É vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

O STJ consolidou o entendimento de que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, e não podem ser compensados, mesmo em caso de sucumbência recíproca.

artigo 14.

CPC