Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q4276698

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as disposições da Lei Municipal n. 5.230/2005, sobre a denominação, emplacamento e numeração de vias públicas e próprios municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deve ser instruído com os documentos biográficos e geográficos pertinentes, acompanhado do consenso expresso de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados.

(_) Na numeração das edificações, o critério técnico estabelece que, para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão distribuídos os números pares, cabendo ao lado oposto a numeração ímpar.

(_) As despesas decorrentes de cartório e as providências administrativas originadas pelo pedido de substituição de nome de via pública, por ser matéria de interesse público, são de responsabilidade exclusiva do erário público municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F — V — F

B

V — V — F

C

V — F — F

D

V — F — V

E

F — F — V

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Q4276697

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente uma ação para consolidar o desenvolvimento físico-territorial na Promoção Econômica no Setor Secundário do Município de Joinville:

A

Eliminar a flexibilização da implantação de atividades logísticas junto aos eixos de acesso para garantir a manutenção das áreas não edificáveis.

B

Favorecer o desenvolvimento das áreas permissivas à atividade secundária nos corredores de desenvolvimento regional existentes, como as rodovias BR-101 e SC-418.

C

Isolar a atividade industrial da malha urbana para impedir a integração de usos e evitar a necessidade de estudos de impacto de vizinhança.

D

Proibir a construção de malha urbana por meio de parcerias com a iniciativa privada em locais vocacionados ao adensamento industrial.

E

Restringir a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável exclusivamente ao setor terciário de inovação.

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Q4276696

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia, bem como da responsabilidade por decisões no âmbito do Poder Legislativo joinvilense, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos ocupantes de cargos de direção e chefia proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba no nível imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência.

B

Os chefes e diretores devem abster-se de distribuir serviços ao pessoal sob sua direção, devendo a tarefa ser centralizada na Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de isonomia.

C

A responsabilidade por prestar contas dos resultados alcançados é restrita aos Diretores, não se estendendo aos níveis de chefia hierarquicamente inferiores na estrutura da Casa.

D

O ocupante do cargo de direção e chefia poderá escusar-se de decidir em assuntos de sua competência caso comprove acúmulo de funções, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional.

E

É atribuição exclusiva da Mesa Diretora, e não comum aos níveis de chefia, zelar pela implantação e funcionamento das normas de controle interno em cada unidade.

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Q4276695

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a queima de fogos e artefatos pirotécnicos no Município de Joinville, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibida a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso em todo o Município de Joinville, em áreas públicas ou privadas.

(__)A proibição de queimar fogos de artifício e fazer fogueiras nos logradouros públicos não admite qualquer tipo de suspensão prévia pela Prefeitura Municipal.

(__)Estão inseridos na proibição os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

(__)É proibida a soltura de fogos de artifício nas modalidades de shows pirotécnicos ou apresentações em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como canis e zoológicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V

B

F − F − V − V

C

F − V − F − V

D

V − V − F − F

E

V − F − V − F

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Q4276694

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações de Promoção Econômica e Tecnológica do Município de Joinville, a lei prevê:

A

Redução da participação do setor primário junto ao Produto Interno Bruto (PIB) de Joinville em relação ao Estado.

B

Melhoria na relação entre a renda do cidadão rural e o do urbano.

C

Aumento da carga tributária de ISS sobre os prestadores de serviços relacionados aos setores portadores de futuro.

D

Estagnação do incremento das atividades estimuladas pelos Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Sustentável.

E

Evolução dos índices de sustentabilidade conforme a NBR 37190 − Urbanismo Sustentável Global.

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Q4276693

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276693 Direito Administrativo

Com base na estrutura organizacional básica da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação dos seus órgãos e unidades:

A

A Escola do Legislativo e o Serviço de Atendimento ao Cidadão são classificados como Órgãos de Consultoria, integrando a estrutura da Diretoria de Assuntos Legislativos.

B

A Diretoria Financeira e a Diretoria de Tecnologia da Informação são classificadas como Unidades de Assessoramento, vinculadas diretamente à Mesa Diretora.

C

O Gabinete do Primeiro-Secretário e a Consultoria Legislativa são Órgãos de Direção Superior, possuindo autonomia administrativa plena para fins de gestão.

D

A Mesa Diretora é classificada como Órgão de Direção Superior, enquanto a Controladoria-Geral e a Procuradoria são definidas como Unidades de Assessoramento.

E

A Controladoria-Geral é considerada um Órgão de Direção, compondo a estrutura da Diretoria-Geral juntamente com a Diretoria Administrativa.

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Q4276691

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276691 Direito Administrativo

Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens públicos municipais por terceiros e as exigências estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999, considere a hipótese de um particular que pretenda explorar economicamente um imóvel público para fins de industrialização, sob o regime de direito real. Analise as disposições legais aplicáveis a seguir:

A

A concessão de direito real de uso é um contrato administrativo essencialmente intransferível, submetendo-se exclusivamente ao registro em livro administrativo interno, sem necessidade de inscrição no livro próprio do registro imobiliário.

B

A permissão de uso de bem público municipal, embora efetivada a título precário, vincula o Município à impossibilidade de retomada do bem antes do prazo de quatro anos, devendo ser precedida de decreto de utilidade pública e avaliação prévia pela Bolsa de Valores.

C

A concessão de direito real de uso constitui-se como um contrato de transferência, remunerada ou gratuita, de imóvel público a particular, configurando-se como um regime resolúvel voltado especificamente a objetivos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social, exigindo, via de regra, autorização legislativa e concorrência.

D

A concessão de uso de bem público municipal para exploração segundo destinação específica, é um ato unilateral e precário que prescinde de autorização legislativa, sendo a licitação dispensada nos casos em que o contrato for firmado por tempo determinado.

E

O regime de concessão de uso, por possuir natureza de contrato administrativo, permite a alteração de cláusulas regulamentares e a rescisão antecipada, sendo a realização de audiência pública um requisito facultativo condicionado à discricionariedade do Chefe do Executivo.

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Q4245937

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245937 Direito Administrativo

Um Município pretende instituir uma servidão administrativa sobre um imóvel particular para a passagem de rede elétrica. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A

A servidão administrativa exige a perda da propriedade pelo particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

A servidão é forma de intervenção supressiva, assemelhando-se à desapropriação no tocante à transferência do domínio.

C

O instituto da ocupação temporária é o meio adequado para a instalação permanente de redes elétricas, por ser menos gravoso.

D

Trata-se de direito real de gozo que impõe ao proprietário o dever de suportar um ônus em favor de um serviço público ou bem afetado, sem perda do domínio.

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Q4245936

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245936 Direito Constitucional

Um Município editou decreto regulamentando a concessão de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Uma empresa sente-se prejudicada por uma exigência que considera ilegal e impetra Mandado de Segurança. De acordo com a Lei n 12.016/2009 e o Direito Administrativo:

A

O Mandado de Segurança é via adequada para dilação probatória complexa, visando demonstrar o prejuízo financeiro da empresa.

B

A autoridade coatora no caso de decreto municipal é sempre o Procurador-Geral do Município, por ser o detentor da representação judicial.

C

O Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra lei em tese, salvo se esta produzir efeitos concretos e imediatos sobre o impetrante.

D

A concessão de liminar em Mandado de Segurança contra o Município prescinde da oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público.

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Q4245935

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245935 Direito Urbanístico

Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecendo exigências de aproveitamento mínimo do solo urbano sob pena de sanções sucessivas. De acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal:

A

Tais medidas são inconstitucionais, pois violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade econômica do proprietário.

B

O Município pode aplicar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, mas a desapropriação-sanção é competência exclusiva da União.

C

O cumprimento da função social da propriedade urbana é aferido exclusivamente pelo pagamento em dia dos tributos municipais.

D

O proprietário do solo urbano pode ser compelido a promover o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos.

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Q4245934

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245934 Direito Administrativo

Um Município celebrou um contrato de empreitada para reforma de uma praça. Durante a execução, houve a necessidade de alteração unilateral do contrato pela Administração para acréscimo quantitativo do objeto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021:

A

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até os limites legais.

B

Alterações quantitativas exigem a rescisão do contrato atual e a abertura de nova licitação para o excedente, visando a isonomia.

C

O Município não pode alterar unilateralmente o objeto, devendo sempre buscar o acordo bilateral mediante termo aditivo de comum acordo.

D

A alteração unilateral é permitida apenas para reduzir o valor do contrato, sendo vedada para aumentar encargos do particular.

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Q4245933

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245933 Direito Administrativo

Um servidor público do Município de Medo cometeu uma infração administrativa e foi punido com suspensão após processo administrativo disciplinar. O servidor alega que a autoridade que aplicou a pena era sua superior imediata, o que violaria a imparcialidade. De acordo com a Lei n° 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente) e os poderes administrativos:

A

O роder disciplinar é exercido obrigatoriamente por comissão externa ao órgão, para garantir a isenção absoluta da decisão.

B

A punição administrativa impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato, em virtude do princípio do ne bis in idem.

C

O poder hierárquico fundamenta a competência da autoridade superior para aplicar sanções aos seus subordinados, após o devido processo.

D

O servidor tem direito de ser julgado apenas pelo Prefeito, sendo nula qualquer delegação de competência em matéria punitiva.

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Q4245932

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245932 Direito Financeiro

Um Município possui débitos judiciais transitados em julgado. O Procurador Municipal deve orientar a Administração sobre a ordem de pagamento e o regime de precatórios. De acordo com a Constituição Federal e o Direito Financeiro:

A

Os débitos de natureza alimentar gozam de preferência sobre os demais, observada a cronologia de apresentação e as regras de idade/saúde.

B

O Prefeito pode escolher quais precatórios pagar primeiro com base no interesse público e na disponibilidade financeira imediata.

C

O regime de precatórios aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, não se aplicando à administração direta.

D

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) exige a expedição de precatório, embora com trâmite acelerado perante o tribunal de justiça.

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Q4245931

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245931 Direito Ambiental

Suponha que um Município tenha sido processado por danos ambientais decorrentes do despejo de esgoto in natura em um rio local. A defesa municipal alega que a responsabilidade é exclusiva da empresa concessionária do serviço de saneamento. De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal:

A

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa grave do ente municipal na fiscalização.

B

O Município responde de forma subsidiária, devendo o autor primeiro exaurir as tentativas de cobrançа contra a concessionária.

C

A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo o Município figurar no polo passivo junto com o poluidor direto.

D

O ente público é imune a ações civis ambientais por danos decorrentes de serviços públicos essenciais delegados.

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Q4245930

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245930 Direito Administrativo

Uma empresa de transporte coletivo que opera em um Município alega o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de aumento imprevisível nos custos dos insumos. De acordo com a Lei n° 8.987/1995 e o Direito Administrativo:

A

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido, assegurando-se a revisão da tarifa se houver alteração dos encargos decorrente de fatos imprevisíveis.

B

A concessionária assume integralmente o risco do negócio, não sendo admitida a revisão de tarifas por eventos imprevisíveis.

C

O reajuste tarifário depende exclusivamente de previsão na Lei Orçamentária Anual do Município, independentemente do contrato.

D

A caducidade da concessão é a medida imediata a ser tomada quando a empresa alega impossibilidade de manter o serviço pelo preço pactuado.

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Q4245929

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245929 Direito Administrativo

Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A

O ex-proprietário tem o direito de retrocessão, pois o bem não recebeu a destinação pública que motivou a desapropriação (tredestinação ilícita).

B

A alienação é válida, pois o bem, uma vez incorporado ao patrimônio público, torna-se dominical e pode ser vendido livremente.

C

A desistência da destinação pública gera apenas direito a perdas e danos, não sendo possível a retomada do imóvel pelo particular.

D

A alienação direta é permitida em casos de desapropriação, dispensando-se o procedimento licitatório por se tratar de bem remanescente.

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Q4245928

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245928 Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal para gerir políticas de saneamento básico. Para tanto, o Prefeito editou um decreto criando a estrutura e os respectivos cargos públicos. De acordo com a Constituição Federal:

A

O decreto é o instrumento adequado para criação de órgãos e cargos, em razão do poder hierárquico e regulamentar do Prefeito.

B

A criação de órgãos públicos e a criação de cargos, funções ou empregos públicos dependem de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

Compete à Câmara Municipal, por meio de resolução, criar as Secretarias Municipais, cabendo ao Prefeito apenas a nomeação dos titulares.

D

A criação de órgãos na administração direta prescinde de lei, sendo exigida apenas para a instituição de entidades da administração indireta.

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Q4245927

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito de uma ação de cobrança movida contra um Município, a petição inicial foi apresentada sem a indicação do valor da causa. De acordo com o Código de Processo Civil:

A

O juiz deve assinar prazo para que o autor emende a petição inicial; caso não seja cumprido, a petição será indeferida.

B

O valor da causa em ações contra a Fazenda Pública é facultativo, devendo ser fixado apenas na fase de liquidação de sentença.

C

A ausência do valor da causa gera a improcedência liminar do pedido, por se tratar de requisito de ordem pública insanável.

D

O Município deve apresentar contestação imediatamente, suprindo a falha do autor em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito.

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Q4245926

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245926 Direito Tributário

Um Município ajuizou uma execução fiscal contra uma empresa para cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal:

A

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

B

O reconhecimento da prescrição na execução fiscal exige obrigatoriamente a oposição de embargos à execução com garantia do juízo.

C

A dívida ativa municipal goza de presunção absoluta de legitimidade, impedindo o reconhecimento de prescrição antes do leilão de bens.

D

A exceção de pré-executividade é instrumento exclusivo para discussão de nulidades formais do título, excluindo-se matérias de mérito como a prescrição.

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Q4245925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245925 Direito Administrativo

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

A

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de legalidade, inclusive os discricionários, mas não pode revogá-los por critério de conveniência e oportunidade.

B

A discricionariedade impede qualquer tipo de controle jurisdicional, restando ao cidadão apenas o recurso na via administrativa.

C

O controle judicial de atos discricionários limita-se à análise do mérito administrativo, podendo o juiz substituir a vontade do administrador.

D

Contratos de concessão, por serem atos bilaterais de natureza privada, não se submetem ao controle judicial de desvio de finalidade.

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