Um Município possui débitos judiciais transitados em julgad...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245932 Direito Financeiro

Um Município possui débitos judiciais transitados em julgado. O Procurador Municipal deve orientar a Administração sobre a ordem de pagamento e o regime de precatórios. De acordo com a Constituição Federal e o Direito Financeiro:

Os débitos de natureza alimentar gozam de preferência sobre os demais, observada a cronologia de apresentação e as regras de idade/saúde.

O Prefeito pode escolher quais precatórios pagar primeiro com base no interesse público e na disponibilidade financeira imediata.

O regime de precatórios aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, não se aplicando à administração direta.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) exige a expedição de precatório, embora com trâmite acelerado perante o tribunal de justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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