Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal p...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245928 Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal para gerir políticas de saneamento básico. Para tanto, o Prefeito editou um decreto criando a estrutura e os respectivos cargos públicos. De acordo com a Constituição Federal:

O decreto é o instrumento adequado para criação de órgãos e cargos, em razão do poder hierárquico e regulamentar do Prefeito.

A criação de órgãos públicos e a criação de cargos, funções ou empregos públicos dependem de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Compete à Câmara Municipal, por meio de resolução, criar as Secretarias Municipais, cabendo ao Prefeito apenas a nomeação dos titulares.

A criação de órgãos na administração direta prescinde de lei, sendo exigida apenas para a instituição de entidades da administração indireta.

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