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Da desapropriação com pagamento em títulos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q801976
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado, é incabível o pagamento de juros compensatórios.

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