Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecen...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245935 Direito Urbanístico

Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecendo exigências de aproveitamento mínimo do solo urbano sob pena de sanções sucessivas. De acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal:

Tais medidas são inconstitucionais, pois violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade econômica do proprietário.

O Município pode aplicar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, mas a desapropriação-sanção é competência exclusiva da União.

O cumprimento da função social da propriedade urbana é aferido exclusivamente pelo pagamento em dia dos tributos municipais.

O proprietário do solo urbano pode ser compelido a promover o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos.

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