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Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q750170
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para

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