Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245936
Direito Constitucional
Um Município editou decreto regulamentando a concessão de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Uma empresa sente-se prejudicada por uma exigência que considera ilegal e impetra
Mandado de Segurança. De acordo com a Lei n
12.016/2009 e o Direito Administrativo: