Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano ...

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Q4245929
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Noções gerais e desapropriação
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245929 Direito Administrativo
Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:
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