Uma empresa de transporte coletivo que opera em um Municípi...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245930 Direito Administrativo

Uma empresa de transporte coletivo que opera em um Município alega o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de aumento imprevisível nos custos dos insumos. De acordo com a Lei n° 8.987/1995 e o Direito Administrativo:

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido, assegurando-se a revisão da tarifa se houver alteração dos encargos decorrente de fatos imprevisíveis.

A concessionária assume integralmente o risco do negócio, não sendo admitida a revisão de tarifas por eventos imprevisíveis.

O reajuste tarifário depende exclusivamente de previsão na Lei Orçamentária Anual do Município, independentemente do contrato.

A caducidade da concessão é a medida imediata a ser tomada quando a empresa alega impossibilidade de manter o serviço pelo preço pactuado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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