Líder comunitária procura a Defensoria Pública informando que Raul, criança de 10 anos, cadeirante, está há 6 meses sem estudar porque
o Poder Público não lhe oferece vaga em uma escola com acessibilidade. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação e/ou entende, de forma consolidada, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Segundo disposição expressa da Constituição Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisição de propriedade por
meio da usucapião rural, entre outros,
No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei n° 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar
a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá, dentre outras
ações,