Lei 9605

Art. 29. § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

A) Não há vedação à transação penal, suspensão condicional do processo e ANPP. Pelo contrário, os arts. 27 e 28, L. 9605/98 expressamente preveem a aplicação da transação e da suspensão condicional, apenas com modificações. Já o art. 28-A, §2º, CPP não veda o ANPP. Além disso, o preceito secundário do art. 29 da L. 9605/98 comina pena de detenção, e não de reclusão.

B) Baixo grau de instrução e escolaridade são circunstâncias que podem autorizar a atenuação da pena (art. 14, I, L. 9605/98), e não o perdão judicial e extinção da punibilidade.

C) Reprodução praticamente literal do art. 29, §2º, L. 9605/98.

D) O art. 25, §1º, L. 9605/98 prioriza a libertação no habitat. Somente se isso não for possível é que deve ser determinada a entrega do animal a zoológicos, fundações, etc. A alternativa inverteu a ordem de prioridade.

E) O art. 29, caput e §1º, III, L. 9605/98 não exige a destinação comercial para a sua caracterização.

 alternativa CORRETA é a C.

A fundamentação jurídica encontra-se na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece o seguinte:

• ✅ Alternativa C (Correta): Baseia-se no Art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998, que prevê o chamado perdão judicial em crimes contra a fauna. O dispositivo permite que o juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, deixe de aplicar a pena se o agente mantiver guarda doméstica de espécie silvestre que não esteja na lista de espécies ameaçadas de extinção. É uma causa de extinção da punibilidade voltada a situações de baixa lesividade.
• ❌ Alternativa A (Incorreta): O crime do Art. 29 da referida lei é apenado com detenção (e não reclusão) de seis meses a um ano. Por ser um crime de menor potencial ofensivo, admite plenamente institutos despenalizadores como a transação penal e a suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95).
• ❌ Alternativa B (Incorreta): O baixo grau de instrução, o arrependimento e a colaboração são circunstâncias que atenuam a pena (Art. 14 e 15 da Lei), mas não autorizam, por si só, o perdão judicial automático ou a extinção da punibilidade fora das hipóteses específicas da lei.
• ❌ Alternativa D (Incorreta): De acordo com o Art. 25, § 1º, os animais devem ser prioritariamente libertados em seu habitat natural ou entregues a jardins zoológicos e fundações similares apenas quando a soltura imediata não for viável ou recomendável.
• ❌ Alternativa E (Incorreta): A ausência de fim comercial não torna a conduta atípica na esfera penal. O crime de caça ou guarda de animal silvestre (Art. 29) se configura independentemente do intuito de lucro, embora a finalidade comercial possa funcionar como causa de aumento de pena (§ 4º, inciso VI).

O problema da C é que as circunstâncias concretas da questão levam a entender que o agente é recorrente nesse tipo de conduta, visto que, além de apanhar na natureza, possui várias outras espécies em casa.

Ou seja, embora seja letra da lei, existe contradição entre a resposta e o quesito.

A alternativa correta é a letra C. A Lei nº 9.605/98, em seu art. 29, criminaliza a conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécime da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Contudo, o § 2º do mesmo artigo prevê que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Portanto, a conduta continua sendo crime, mas há possibilidade legal de não aplicação da sanção penal, conforme as circunstâncias do caso concreto. A letra A está errada porque a pena prevista é de detenção, não reclusão, e não há vedação absoluta aos institutos despenalizadores. A letra B está incorreta porque baixo grau de instrução, arrependimento e colaboração não geram automaticamente perdão judicial nessa hipótese. A letra D está errada porque os animais apreendidos devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou entregues a instituições adequadas, não havendo prioridade legal para zoológicos ou santuários antes da soltura. A letra E está incorreta porque a ausência de finalidade comercial não descaracteriza o crime do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais.

Abraços