Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Obras

Q3702189

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702189 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular. Sobre a taxa de juros, assinale a alternativa correta:

A

Taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 20% (vinte por cento) do débito.

B

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 15% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

C

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 20% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 2 (dois) meses.

D

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

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Q3702188

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702188 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, exceto:

A

As divisas da gleba a ser loteada.

B

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei federal.

C

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

D

O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

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Q3702187

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702187 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III

B

I, II, III e IV

C

I, III e IV

D

I e IV

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Q3702186

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702186 Direito Penal

A respeito dos crimes e das infrações administrativas. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres. Assinale a alternativa correta quanto a penalidade:

A

Pena - reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) anos, e multa.

B

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

Pena - reclusão, de 1 (ano) ano a 3 (três) anos, e multa.

Q3702185

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Marque a alternativa incorreta:

A

Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

B

É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

C

A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o maior tempo possível.

D

Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

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Q3702184

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702184 Direito Urbanístico

Do direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Assinale a alternativa incorreta:

A

Reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

B

Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.

C

Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.

D

Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

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Q3702183

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702183 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que especifica a prioridade de atendimento. Assinale a alternativa incorreta:

A

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Atendimento em raras instituições e serviços de atendimento ao público.

C

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

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Q3652915

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652915 Legislação Estadual

O distrito de Barracão passou a denominar Dionísio Cerqueira/SC, depois de um decreto de lei estadual, sendo esse:

A

Decreto-lei estadual nº 56, de 31-03-1937.

B

Decreto-lei estadual nº 96, de 31-03-1936.

C

Decreto-lei estadual nº 86, de 31-03-1938.

D

Decreto-lei estadual nº 76, de 31-03-1939.

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Q3652903

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980) estabelece que a multa mínima a ser aplicada ao proprietário que inicie a execução de uma obra sem licença será de quantas Unidades de Referência do Município (URM)?

A

3.

B

3/10.

C

1/2.

D

2.

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Q3652902

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652902 Arquitetura

Uma prancha de um projeto arquitetônico é definida como sendo do tipo as built . Sobre esta prancha é CORRETO afirmar que:

A

Trata-se da última revisão do projeto executivo, na qual a representação gráfica constante no projeto urbanístico deve estar condizente com a obra acabada.

B

Trata-se um uma prancha relativa a um anteprojeto, ou seja, a ideia preliminar de projeto antes das devidas aprovações juntos aos órgãos responsáveis.

C

Consiste em uma modalidade de projeto arquitetônico classificado como humanizado, visto que traz mobiliários e demais elementos que conferem uma compreensão maior do projeto.

D

É uma prancha na qual o nível de detalhamento do projeto a ser construído é mais elevado, ou seja, uma prancha considerada como executiva.

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Q3652900

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652900 Edificações

Em termos de acessibilidade de edificações, pode-se afirmar que a inclinação mínima e máxima admissíveis em cada seguimento de rampas acessíveis de obras novas, dependendo da situação, são respectivamente:

A

5,00 % e 10,00 %.

B

5,00 % e 8,33 %.

C

3,00 % e 6,50 %.

D

3,50 % e 12,50 %.

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Q3652898

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Dionísio Cerqueira/SC, segundo seu Código de Obras (Lei nº 1110/1980), após quantos dias de obra paralisada os tapumes das mesmas deverão ser retirados?

A

180 dias.

B

120 dias.

C

90 dias.

D

150 dias.

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Q3652897

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652897 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata, dentre outros aspectos, da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar sobre a Servidão Ambiental que:

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita e, no caso de ser temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental será de 15 (quinze) anos.

B

O detentor da servidão ambiental poderá cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, pelo prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) anos.

C

A servidão ambiental poderá ser onerosa, desde que o prazo mínimo da mesma não extrapole 10 (dez) anos.

D

A servidão ambiental deverá ser gratuita temporária cujo prazo mínimo será de 15 (quinze) anos.

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Q3652896

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652896 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, estabelece acerca dos CONTRATOS, que:

A

O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

B

O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias ou extraídas em 2 (dois) traslados, sendo um para cada parte.

C

O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias, ficando uma em posse do comprador e outra em posse do vendedor, após ser realizado o devido registro imobiliário.

D

O contrato deverá ser firmado em 4 (quatro) vias ou extraídas em 4 (quatro) traslados, sendo um para cada parte (vendedor, comprador, poder público municipal e registro imobiliário).

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Q3652895

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652895 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar os itens a seguir, EXCETO:

A

A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios.

B

As dimensões e as cores empregadas na elaboração dos cartazes ou anúncios.

C

A razão social da empresa gráfica responsável pela confecção dos cartazes ou anúncios.

D

A natureza do material de confecção, as inscrições e o texto.

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Q3652893

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652893 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I.A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidores.
II.É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
III.Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3652892

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652892 Legislação Municipal

Conforme estabelecido no Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 3.826/2007) a altura máxima na divisa lateral e de fundos em edificações sem recuo será de:

A

6,00 m (seis metros).

B

8,50 m (oito metros e cinquenta centímetros).

C

7,00 m (sete metros).

D

10,50 m (dez metros e cinquenta centímetros).

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Q3652891

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652891 Segurança e Saúde no Trabalho

No que se refere a segurança do trabalho em obras, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I.A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em obras não é obrigatória.
II.O talabarte é um exemplo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) utilizado para trabalhos em altura.
III.A luva de raspa de couro é um Equipamento de Proteção Individual (EPI) para a proteção de mãos.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3652888

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652888 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980), todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no município serão precedidas de quais atos administrativos?

A

Aprovação do projeto e Licenciamento da obra.

B

Licença para construção e Declaração de loteamento.

C

Aprovação do projeto e Habite-se.

D

Habite-se e Licenciamento da obra.

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Q3652885

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652885 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 3.826/2007) estabelece que a Zona de Conservação Ambiental II corresponde:

A

Às faixas de proteção dos recursos hídricos previstas na legislação ambiental.

B

Às áreas do município destinadas aos usos rurais.

C

Às áreas caracterizadas como reservas permanentes particulares ou públicas.

D

Às áreas com declividade acentuada, igual ou superior a 45º (quarenta e cinco graus).

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