Gabarito: B) I, II, III e IV

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda infraestrutura mínima obrigatória nos parcelamentos do solo urbano situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS). O candidato deve identificar quais itens são exigidos pela legislação como parte dessa infraestrutura básica.

Legislação Aplicável:

O tema é regulado pela Lei nº 6.766/1979, especialmente pelo Art. 2º, §5º:

"A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: I - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais; III - rede para o abastecimento de água potável; IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar."

Tema Central e Exemplo Prático:

O foco é garantir que habitações populares tenham o mínimo de condições urbanas.
Imagine um bairro criado como ZHIS: antes de aprovar o loteamento, o fiscal de obras deve verificar a existência de ruas, drenagem, água potável, esgoto e eletricidade.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B traz todos os itens exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei nº 6.766/1979.

• Vias de circulação
• Escoamento das águas pluviais
• Água potável
• Esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar

Essas exigências visam promover a dignidade da moradia, refletindo a doutrina de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o papel da infraestrutura e a função social da propriedade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Omite o item IV (esgotamento sanitário e energia elétrica), o que fere a literalidade do artigo.
• C: Omite o item II, esquecendo-se das obras de drenagem – fundamentais para evitar enchentes e alagamentos.
• D: Exclui itens essenciais e está totalmente divorciada da lei.

Dica para a prova: Muita atenção a termos como “mínimo” e “infraestrutura básica”, que remetem sempre à literalidade da lei. O examinador pode tentar induzir ao erro eliminando algum item indispensável; sempre confira todos os termos no texto legal!

Conclusão: Saber interpretar o comando da lei e identificar todas as exigências do artigo mostra domínio do tema e evita pegadinhas.
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