O Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Le...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3652903
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras do Município de Dionísio
Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980) estabelece que a multa
mínima a ser aplicada ao proprietário que inicie a
execução de uma obra sem licença será de quantas
Unidades de Referência do Município (URM)?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei municipal nº 1110/1980, art. 42, III, do Município de Dionísio Cerqueira/SC: “III – Pelo início de execução da obra sem licença Ao proprietário 3/10 a 3”. Como o enunciado pergunta a multa mínima aplicável ao proprietário que inicia obra sem licença, o piso da faixa legal é 3/10 URM, o que conduz à alternativa B.
Tema central: multa por obra sem licença
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 42, III, fixa a multa em faixa de 3/10 a 3 URM. Portanto, 3 URM é o valor máximo dessa faixa, e não a multa mínima exigida no enunciado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao piso da faixa sancionatória prevista no art. 42, III, da Lei municipal nº 1110/1980 para o proprietário que iniciar a execução da obra sem licença. O dispositivo não fixa multa única, mas uma faixa de 3/10 a 3 URM; perguntado o valor mínimo, a resposta juridicamente correta é 3/10 URM.
C
Errada
Incorreta. O mínimo legal previsto para essa infração específica é 3/10 URM. O valor de 1/2 URM não aparece no art. 42, III, como piso da multa ao proprietário por início de obra sem licença.
D
Errada
Incorreta. Embora 2 URM esteja dentro da faixa de 3/10 a 3 URM, a questão pede o valor mínimo legal. Como o piso normativo é 3/10 URM, 2 URM não atende ao comando do enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre piso, valores intermediários e teto da faixa de multa prevista no art. 42, III.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma trouxer uma faixa de sanção, identifique separadamente mínimo e máximo antes de marcar a alternativa.
- Em legislação municipal específica, a literalidade do dispositivo sancionatório costuma resolver a questão sem necessidade de interpretação adicional.
- Confira se o enunciado restringe a resposta ao sujeito indicado na norma, aqui o proprietário.
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