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Q3652885
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Dionísio Cerqueira , Lei nº 3.826 de 2007 - Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3652885 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 3.826/2007) estabelece que a Zona de Conservação Ambiental II corresponde:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.826/2007, Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira/SC, art. 33, III: "III. Zona de Conservação Ambiental II, correspondente às faixas de proteção dos recursos hídricos previstas na legislação ambiental;". Como o enunciado pergunta exatamente a que corresponde a Zona de Conservação Ambiental II, a literalidade do dispositivo confirma a alternativa A.

Tema central: Zoneamento ambiental municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o conceito jurídico expresso da ZCA II no art. 33, III, do Plano Diretor. O critério decisivo aqui é de definição normativa literal do zoneamento municipal, não de aproximação temática com proteção ambiental em sentido amplo.
B
Errada
Está errada porque essa descrição pertence a outra categoria do art. 33. A Lei Municipal nº 3.826/2007, art. 33, V, dispõe: "V. Zona Rural (ZR), correspondente ao restante da área do município, destinada aos usos rurais." Portanto, áreas destinadas aos usos rurais são Zona Rural, e não Zona de Conservação Ambiental II.
C
Errada
Está errada porque não corresponde à definição legal expressa da ZCA II no dispositivo decisivo. A base não traz suporte textual do art. 33 para equiparar a ZCA II a "áreas caracterizadas como reservas permanentes particulares ou públicas". O erro é de falta de correspondência com o conceito legal expresso.
D
Errada
Está errada porque essa descrição foi atribuída pelo próprio Plano Diretor à ZCA I, e não à ZCA II. A Lei Municipal nº 3.826/2007, art. 33, II, dispõe: "II. Zona de Conservação Ambiental I, correspondente às áreas com declividade acentuada, igual ou superior a 45º (quarenta e cinco graus) e topos de morros e serras;". Logo, a alternativa confunde ZCA I com ZCA II.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre categorias próximas do art. 33: especialmente entre ZCA I e ZCA II, além da tendência de marcar qualquer descrição ambiental genérica como se fosse a definição da ZCA II.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar zoneamento municipal, procure a definição literal da categoria no dispositivo correspondente.
  • Não confunda ZCA I com ZCA II: a primeira envolve declividade acentuada e topos de morros; a segunda, faixas de proteção dos recursos hídricos.
  • Se a alternativa mencionar uso rural, confronte com a categoria Zona Rural (ZR), não com zonas de conservação ambiental.

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