Comentário da Questão:

Tema central: A questão versa sobre os elementos obrigatórios que o interessado deve apresentar à Prefeitura antes de elaborar o projeto de loteamento, conforme a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), especialmente o art. 6º. O objetivo é identificar qual elemento não é exigido pela lei.

Citação da lei:
Lei nº 6.766/79, art. 6º: "Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal [...] que defina as diretrizes [...] apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:", e a Lei descreve os itens de I a VI (não há menção a exigência por lei federal).

Análise da alternativa correta:

B) As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei federal.
Esta é a correta: O erro está em afirmar "quando exigidas por lei federal". De acordo com a Lei nº 6.766/79, as curvas de nível exigidas dizem respeito à lei estadual ou municipal, conforme o art. 6º, II:
"...as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal".

Análise das alternativas incorretas:

A) Correta segundo a lei: as divisas da gleba a ser loteada constam no art. 6º, I.

C) Correta também: a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes está prevista no art. 6º, III.

D) Está no art. 6º, V: O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina é requisito imprescindível.

Exemplo prático:
Suponha que uma empresa queira lotear um terreno. Ao solicitar as diretrizes, precisará entregar à Prefeitura planta com as informações do art. 6º – porém, só precisa apresentar curvas de nível se a norma local (estadual/municipal) o exigir, e não por exigência de lei federal.

Pegadinha da questão: Muitos candidatos não percebem a troca de lei federal por lei estadual ou municipal, por isso, sempre atente-se ao texto literal da lei.

Doutrina de apoio:
Hely Lopes Meirelles discorre sobre a importância das leis municipais e estaduais na estruturação do loteamento urbano (Direito Administrativo Brasileiro).

Dica de prova: Sempre confira a literalidade da lei, sobretudo quando se referir à competência legislativa!

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