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Q3652895
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Dionísio Cerqueira , Lei nº 1.111 de 1980 - Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3652895 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar os itens a seguir, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 575/1967 do Município de Dionísio Cerqueira/SC, art. 160: “Art. 160 – Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar: I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; II – a natureza do material de confecção; III – as dimensões; IV – as inscrições e o texto; V – as cores empregadas.” O dispositivo não prevê a razão social da empresa gráfica responsável pela confecção, que é justamente o item cobrado na alternativa C.

Tema central: Requisitos do pedido
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente ao art. 160, I, que exige “a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios”. Portanto, é item legalmente obrigatório e não pode ser a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque reúne dois requisitos expressos no art. 160: “as dimensões” (inciso III) e “as cores empregadas” (inciso V). Como ambos constam do rol legal, a alternativa não pode ser marcada no EXCETO.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque indica informação que não consta do rol do art. 160 da Lei nº 575/1967. O dispositivo exige locais, natureza do material de confecção, dimensões, inscrições e texto, e cores empregadas; não há previsão de identificação da razão social da empresa gráfica responsável pelos cartazes ou anúncios.
D
Errada
Está errada como resposta porque reproduz exigências expressas no art. 160, II e IV: “a natureza do material de confecção” e “as inscrições e o texto”. Logo, também integra o conteúdo obrigatório do pedido de licença.
Pegadinha da questão
A banca fragmentou o art. 160 em combinações de incisos verdadeiros e inseriu uma informação administrativamente plausível — a razão social da empresa gráfica — que não tem previsão no rol legal. Além disso, o uso de “EXCETO” exigia identificar o item ausente da lei, não o item mais importante.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de requisitos de pedido, licença ou autorização, confira se a lei traz rol expresso e compare item por item.
  • Se a alternativa parecer plausível na prática administrativa, mas não estiver no texto legal, ela deve ser excluída em questão resolvida por literalidade.
  • Em perguntas com “EXCETO”, marque a alternativa que não encontra correspondência direta no dispositivo legal cobrado.

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