Tomando como base o Código de Posturas do Município de Dion...

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Q3652893
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Dionísio Cerqueira , Lei nº 1.111 de 1980 - Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3652893 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tomando como base o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I.A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidores.
II.É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
III.Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC, dispositivo que veda obstrução do escoamento das águas nas vias públicas: "É vedado impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões." Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC, art. 173: "Art. 173. É expressamente proibido, antes das 7h (sete horas) e após às 22h (vinte e duas horas), perturbar o sossego público com ruídos ou som excessivo evitáveis, tais como:" Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC, art. 379, I: "Art. 379. Os proprietários devem manter os terrenos fechados em seu alinhamento com: I - Telas, cercas ou muro de alvenaria revestida ou concreto, caiado ou pintado."

Tema central: Código de Posturas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva III, mas ela diverge frontalmente do art. 379, I, que disciplina o fechamento de terrenos urbanos com "telas, cercas ou muro de alvenaria revestida ou concreto, caiado ou pintado". Além disso, a alternativa exclui a II, que foi acolhida pelo gabarito oficial.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, apesar de ela reproduzir a vedação legal sobre impedir ou dificultar o escoamento das águas nas vias públicas. Também erra ao incluir a III, que não corresponde ao texto vigente sobre terrenos urbanos.
C
Errada
Incorreta porque trata a assertiva III como correta. O erro jurídico está no confronto literal com o art. 379, I: a forma de fechamento indicada na assertiva não é a prevista no Código vigente, e a altura mínima de um metro também não aparece para terrenos urbanos. A base ainda registra que a única altura mínima localizada refere-se a terrenos rurais, no art. 386, com 1,40 m.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a assertiva I corresponde à vedação municipal sobre impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nas vias públicas. A assertiva II foi acolhida pelo gabarito oficial por compatibilidade material parcial com a proibição de ruídos antes das 7h e com a tutela do sossego público, embora a literalidade consultada mencione após as 22h, e não após as 20h. Já a assertiva III está errada porque o art. 379, I, para terrenos urbanos, exige "telas, cercas ou muro de alvenaria revestida ou concreto, caiado ou pintado", sem prever "muros rebocados ou grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria" nem altura mínima de um metro.
Pegadinha da questão
A confusão real foi misturar a disciplina dos terrenos urbanos com regra diversa de fechamento e com exigência de altura mínima que, na base consultada, aparece para terrenos rurais, não para urbanos. Houve também tensão entre a literalidade do art. 173 e a redação da assertiva II, mas o gabarito oficial exigiu sua aceitação por compatibilidade material.
Dica para questões semelhantes
  • Em código de posturas municipal, confira a literalidade do dispositivo antes de validar detalhes construtivos como material, acabamento e altura.
  • Separe sempre terreno urbano de terreno rural: requisito de cerca ou altura em um não se transfere automaticamente ao outro.
  • Quando o gabarito oficial acolher assertiva não literal, preserve a solução da banca apenas no limite da compatibilidade material indicada na base.
  • Em alternativas cumulativas, elimine primeiro a assertiva que contraria frontalmente o texto vigente; aqui, isso resolvia a questão pela exclusão da III.

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