Comentário do Gabarito – Estatuto da Pessoa com Deficiência: Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Análise do enunciado: O tema central é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência, com foco em mecanismos protetivos como curatela e tomada de decisão apoiada. A lei principal é a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em conjunto com o Código Civil.

Legislação relevante:
– Lei 13.146/2015, art. 84, §3º: “A definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.”
– Código Civil, art. 1.783-A: Tratamento sobre tomada de decisão apoiada.
– Código Civil, art. 1.774: Obrigação anual de prestação de contas do curador ao juiz.

Exemplo prático: Imagine uma pessoa com deficiência intelectual leve, que apenas necessita de auxílio para decisões patrimoniais complexas. Nessas situações, prioriza-se a tomada de decisão apoiada ao invés da curatela, sempre respeitando a autonomia da pessoa.

Justificativa da alternativa “C” (incorreta):
A alternativa “C” afirma que a curatela durará o maior tempo possível, o que é DIRETAMENTE OPOSITIVO ao texto legal. Conforme citado, a curatela deve durar o menor tempo possível e ser proporcional e excepcional. Essa frase é um clássico erro de literalidade, invertendo o comando legal.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. A curatela só se aplica quando absolutamente necessário e conforme os critérios legais.
B) Correta. A tomada de decisão apoiada é facultativa, conforme o Código Civil.
D) Correta. O curador é obrigado por lei a prestar contas anualmente, garantindo a fiscalização da administração dos bens.

Dicas para concurso: Atenção a trocas de palavras (“maior” x “menor tempo possível”), pois são armadilhas comuns. Sempre busque o texto literal quando examinar questões sobre curatela!

Doutrina e jurisprudência: Nelson Rosenvald e o STJ (REsp 1.615.461/SP) enfatizam que a curatela deve ser restritiva e temporária, apenas para o que for imprescindível.

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