De acordo com o Código de Obras do Município de
Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980), todas as
obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma
a serem executadas no município serão precedidas de
quais atos administrativos?

Question

De acordo com o Código de Obras do Município de
Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980), todas as
obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma
 a serem executadas no município serão precedidas de
quais atos administrativos? Alternativa A: Aprovação do projeto e Licenciamento da obra. Ou Alternativa B: Licença para construção e Declaração de
loteamento. Ou Alternativa C: Aprovação do projeto e Habite-se. Ou Alternativa D: Habite-se e Licenciamento da obra.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Aprovação do projeto e Licenciamento da obra. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 1.110/1980, Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC: “serão precedidas dos seguintes atos administrativos: I - Aprovação do projeto; II - Licenciamento da obra.”Tema central: atos prévios da obraAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz integralmente o rol legal exigido pelo Código de Obras municipal para o início da execução das obras mencionadas no enunciado. A lei trata aprovação do projeto e licenciamento da obra como atos distintos e cumulativos, ambos prévios.BErradaEstá errada porque não repete o rol legal. A lei exige aprovação do projeto e licenciamento da obra; a alternativa substitui aprovação do projeto por “licença para construção” e ainda inclui “declaração de loteamento”, que não integra o rol legal de atos prévios aplicável, de modo geral, às obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma.CErradaEstá errada porque troca um dos atos prévios legalmente exigidos. Embora traga aprovação do projeto, substitui o licenciamento da obra por habite-se. Pela base, habite-se não é ato prévio ao início da execução, mas ato de fase posterior.DErradaEstá errada porque omite requisito legal expresso e inclui ato inadequado para a fase prévia. A aprovação do projeto é exigência textual da lei e não aparece na alternativa; além disso, o habite-se não corresponde ao ato administrativo prévio exigido para iniciar a obra.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre licenciamento da obra e habite-se, além da tentativa de fazer o candidato tratar aprovação do projeto e licenciamento como se fossem um único ato ou substituir um deles por ato diverso.Dica para questões semelhantesQuando a norma trouxer enumeração expressa de atos prévios, confronte as alternativas com o texto legal item por item.Se a lei separar aprovação do projeto e licenciamento da obra, trate-os como requisitos distintos e cumulativos.Exclua alternativas que incluam ato de fase posterior, como habite-se, quando o enunciado pedir requisito anterior à execução da obra.

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De acordo com o Código de Obras do Município de Dionísio Ce...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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