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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901850
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária, quando houver fundadas
razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do
indiciado, nos seguintes crimes:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901849
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à
vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar,
ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver
delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo
máximo de ______ horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida
aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901848
Direito Penal
Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei
nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901847
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua
integração social, definindo como crime:
I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
Quais estão corretas?
I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901846
Legislação Estadual
Assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, nas assertivas abaixo. Relativamente à
Lei Estadual nº 13.259/2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do
Estado do Rio Grande do Sul e da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, todos os
servidores concorrerão às promoções na respectiva categoria funcional na modalidade de
merecimento e considerar-se-á apto o servidor que satisfizer as condições que seguem:
( ) Avaliação satisfatória do desempenho funcional.
( ) Ter concluído o estágio probatório e o interstício do respectivo grau.
( ) Não ter sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos 18 meses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Avaliação satisfatória do desempenho funcional.
( ) Ter concluído o estágio probatório e o interstício do respectivo grau.
( ) Não ter sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos 18 meses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901844
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901843
Direitos Humanos
Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são
direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
Quais estão corretos?
I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
Quais estão corretos?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901842
Direito Constitucional
Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.
Quais estão corretas?
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901840
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir
arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901837
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe
assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive
dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e
à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta
devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei,
tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes
medidas, na área da saúde:
I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.
Quais estão corretas?
I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901836
Direito Penal
Com fundamento na Lei de Execuções Penais, não será submetido à identificação do
perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor,
por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado por crime doloso praticado:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901835
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em
face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo
de ________ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901834
Direito Processual Penal
Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida
protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer
do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901833
Legislação Estadual
Com fulcro no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
( ) Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática de Kuduro, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de Kuduro para atuarem como instrutores desta arte-esporte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
( ) Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática de Kuduro, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de Kuduro para atuarem como instrutores desta arte-esporte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901832
Legislação Federal
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos
e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial,
Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:
I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.
II. A valorização da igualdade étnica.
III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Quais estão corretas?
I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.
II. A valorização da igualdade étnica.
III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901831
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a
seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A nomeação far-se-á em 30 dias, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado.
( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A nomeação far-se-á em 30 dias, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado.
( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901830
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica,
determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do
delito, for menor de ________ anos, ou maior de __________ anos, nem aplicá-la à mulher em estado
de gravidez.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901829
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos, todos tipificados no
Código Penal, os seguintes crimes:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901827
Noções de Informática
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