Comentário da Questão – Lei Maria da Penha – Afastamento Imediato do Agressor

1. Interpretação do Enunciado
A questão cobra o prazo legal para comunicação ao juiz quando o agressor é afastado imediatamente pelo policial, na ausência de delegado e comarca, conforme previsão da Lei Maria da Penha. O contexto é emergência, para proteção da vítima ou seus dependentes diante de risco à vida ou à integridade física/psicológica.

2. Legislação Aplicável
Baseando-se no artigo 12-C, §1º da Lei nº 11.340/2006:

Lei Maria da Penha, Art. 12-C, § 1º: “Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.”

3. Tema Central da Questão
O tema central é a proteção eficaz e imediata da mulher vítima de violência doméstica, ainda que a autoridade judicial não esteja de plantão na localidade.

4. Exemplo Prático
Imagine que numa cidade pequena, sem delegado disponível, a polícia militar recebe denúncia de agressão em casa. O policial retira o agressor imediatamente. Por lei, deve comunicar ao juiz em até 24h para que este analise a medida em igual tempo.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa C) 24 (vinte e quatro) — Certa. O prazo é claro no art. 12-C, §1º da Lei Maria da Penha. Tal regra visa impedir que a vítima fique desassistida durante o plantão e reforça a urgência nas ações protetivas.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) 12 horas – Prazo menor que a lei prevê.
B) 18 horas – Sem previsão legal.
D) 36 horas e E) 48 horas – Prazos excessivos, colocando a vítima em risco e descumprindo o texto legal.

7. Estratégia e Pegadinhas
Atenção a palavras do enunciado como “imediatamente”, “prazo máximo” e “comunicação ao juiz”. Muitos candidatos erram por chute ou por não conhecerem exatamente o artigo.

8. Jurisprudência e Doutrina
O STF (ADI 6138/DF) reconhece a validade do afastamento imediato do agressor por policial, ratificando a urgência prevista na lei. Maria Berenice Dias reforça a importância da celeridade para garantir proteção real à vítima.

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CUIDADO:

Nos casos em que o agressor for afastado do lar pelo:

I- delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

II- policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. 

> O JUIZ deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 HORAS e decidirá em IGUAL prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada.

Fora desses casos, quando o juiz receber o expediente com o pedido da ofendida, decidirá em 48 HORAS.

Art. 12-C e art. 18 da Lei 11.340/2006.

GABARITO: ALTERNATIVA C

c

questão boa para revisão .

24h - delegado/policial - 24h juiz

48h qnd for p juiz responder sobre as medidas protetivas

Pra pedir e responder às medidas protetivas são 24 hrs................ pra prender e comunicar são 48 hrs