A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São J...

Tema da Questão: A questão aborda a aplicação da pena de morte conforme estabelecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. O foco está em identificar as idades mínima e máxima para a imposição da pena de morte, além de condições específicas, como o estado de gravidez.

Legislação Aplicável: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Artigo 4, trata do direito à vida e, mais especificamente, das restrições à aplicação da pena de morte. O artigo estabelece que não se deve impor a pena de morte a pessoas menores de 18 anos ou maiores de 70 anos, nem a mulheres grávidas.

Explicação do Tema Central: A questão central é compreender as restrições à aplicação da pena de morte previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa convenção visa proteger os direitos fundamentais e estabelece limites claros para a aplicação de penas extremas, como a pena de morte, com o objetivo de proteger grupos vulneráveis.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que uma pessoa de 17 anos comete um crime grave em um país que ainda prevê a pena de morte. Segundo a Convenção Americana, essa pessoa não pode ser condenada à pena de morte, pois ela não atingiu a idade mínima de 18 anos.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a B - 18 (dezoito) – 70 (setenta). Isso está em conformidade com o Artigo 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que especifica essas idades como limites para a aplicação da pena de morte. A escolha dessa resposta está fundamentada na proteção de jovens e idosos, bem como na consideração de vulnerabilidades específicas, como a gravidez.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 18 (dezoito) – 60 (sessenta): Essa opção erra ao definir 60 anos como a idade máxima, quando o correto é 70 anos.
• C - 16 (dezesseis) – 60 (sessenta): Equívoco duplo: a idade mínima correta é 18 anos, e a idade máxima é 70 anos.
• D - 16 (dezesseis) – 70 (setenta): Embora a idade máxima esteja correta, a idade mínima está incorreta, pois deveria ser 18 anos.
• E - 21 (vinte e um) – 70 (setenta): A idade mínima está incorreta; a Convenção estabelece 18 anos como a idade mínima.

Para evitar erros em questões desse tipo, é importante estar familiarizado com os artigos específicos das convenções e tratados internacionais relevantes.

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Gabarito letra B

O Artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê que:

5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

Cuidado para não confundir, pois no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não há essa previsão do maior de setenta anos, vejamos:

Artigo 6º - 5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

menor de 18 anos, maior de 70 70 70 70 70 70 70 70 70 anos e gravida

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

(QUESTÃO) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de ___18_____ anos, ou maior de ___70_______ anos, nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez.

Pontos que a banca sempre troca:

> Perpetração do delito

> Menor de 18

> Maior de 70

Não é mulher, cuidado! Mulher em estado de gravidez.

Uma observação importante:

Não confunda o PIDCP com CADH

PIDCP --> -18 anos e Mulheres grávidas

• Não fala nada sobre os idosos (+70)

Pacto San José (CADH) --> -18 anos, Mulheres gravidas e Idosos (+70)

• Bizu para lembrar: O idoso Sr. José

Seria possível dizer que a CADH seria mais protetiva por conta disso? SIM! (fonte: Prof. Alice Rocha)

Observação ***MUITO IMPORTANTE: Nenhum deles trata dos portadores de deficiência (seria uma super pegadinha)

Bons estudos

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: B ✅

B. PRA CIMA!

Questão boa, uma mistura de direito penal