Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda as diretrizes político-jurídicas do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), exigindo conhecimento específico sobre seus objetivos e princípios.

Base legal:

O Estatuto da Igualdade Racial, em especial Art. 1º, estabelece ser seu objetivo principal “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. O Art. 3º detalha os mecanismos, como valorização da igualdade étnica, inclusão nas políticas públicas e modificação das estruturas institucionais do Estado.

Análise das assertivas:

I. “A inclusão das vítimas de desigualdade social.” – O Estatuto enfatiza a inclusão da população negra, não genericamente das vítimas de desigualdade social. O foco é a desigualdade decorrente de questões ético-raciais.

II. “Valorização da igualdade étnica.” – Correto, pois está expressamente previsto no art. 3º do Estatuto, sendo diretriz central da lei.

III. “Fortalecimento da identidade nacional brasileira.” – Correto. Ao valorizar as contribuições dos diversos segmentos étnico-raciais, o Estatuto visa fortalecer a identidade nacional, reconhecendo sua diversidade cultural.

Alternativa correta: D) Apenas II e III.

Exemplo prático: A implantação de políticas de cotas raciais em concursos e universidades, validadas pelo STF (ADI 3.330/DF), ilustra a promoção da igualdade étnica, contribuindo para a justiça histórica e o fortalecimento da identidade nacional.

Análise das alternativas incorretas:

A), B) e C): Utilizam itens incorretos ou incompletos, principalmente ao considerar a assertiva I. O Estatuto foca especificamente na população negra, não abrangendo em sua diretriz geral todas as vítimas de desigualdade social.

E): Engloba a assertiva I, que, como já explicado, amplia indevidamente o escopo do Estatuto.

Pegadinha: O termo “vítimas de desigualdade social” pode induzir ao erro, pois amplia o sentido legal do Estatuto. Cuidado ao identificar expressões genéricas que não estão no texto da lei.

Conclusão: Dominar o texto literal e o contexto do Estatuto é fundamental. Fique atento às palavras-chave que delimitam o âmbito da lei.

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Gab: D

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:

I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.

• ERRADO. O texto legal faz referência às vítimas de desigualdade étnico-racial e não desigualdade social. Trata-se de uma proteção específica da norma especial.

II. A valorização da igualdade étnica.

• CERTO. Conforme o art. 3º, citado abaixo.

III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

• CERTO. Conforme o art. 3º, citado abaixo.

Art. 3  Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial (I), a valorização da igualdade étnica (II) e o fortalecimento da identidade nacional brasileira (III).

I. A inclusão das vítimas de desigualdade social. (ERRADA! O ERRO ESTÁ NA ÚLTIMA PALAVRA, O CORRETO É DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL)

II. A valorização da igualdade étnica. (CORRETA)

III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira. (CORRETA)

RESPOSTA: D

Quem lê rapído, erra - assim como eu! kkkkk

DIRETRIZ POLÍTICO-JURÍDICA:

Art. 3º - Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica 

• a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, 
• a valorização da igualdade étnica e 
• o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

essa questão não mede conhecimento nenhum, trocar uma palavra por outra....muito mal formulada.