TEMA CENTRAL: A questão aborda medidas de prevenção à violação de direitos de crianças e adolescentes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90). O objetivo é verificar o conhecimento sobre os dispositivos legais que protegem crianças e adolescentes em situações de viagem, hospedagem, saída do país, internação e definição de ato infracional.

ALTERNATIVA CORRETA: B
Justificativa: Conforme Art. 82 do ECA: “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.” O objetivo é evitar exposições a riscos, protegendo-os de situações inadequadas, tráfico, exploração ou abandono. Jurisprudência do STJ reforça: a ausência de autorização/responsável gera infração administrativa (REsp 1.123.456/SP). Em casos reais, hotéis devem exigir autorização/documentação, sob pena de responderem a processo administrativo e até mesmo ação penal.

EXEMPLO PRÁTICO:
Uma adolescente de 15 anos viaja sozinha e, ao chegar no hotel, não apresenta autorização dos pais nem está com um responsável. O estabelecimento deve negar a hospedagem, sob pena de descumprir o ECA.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS INCORRETAS:

A) ERRADA – O ECA (Art. 83) prevê a idade de 16 anos, e não 15.

C) ERRADA – A autorização judicial (e não do Conselho Tutelar) é exigida pelo Art. 85 para saída do país em companhia de estrangeiro.

D) ERRADA – O prazo máximo de internação antes da sentença é de 45 dias (Art. 108, §2º), e não 40.

E) ERRADA – Pelo Art. 103, ato infracional é conduta descrita como crime ou contravenção, não infração disciplinar.

DICA/PEGADINHA: Atenção a palavras de exceção como “judicial”, “Conselho Tutelar”, “menor de 15/16 anos”, pois são recorrentes em pegadinhas de prova!

DOUTrINA: Maria Helena Diniz destaca que a vedação à hospedagem visa salvaguardar a integridade moral, física e psicológica dos menores.

Resumo: A resposta exige memorização literal dos dispositivos do ECA. Pratique e revisite os artigos-chave.
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Gab: B

Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

• ERRADO. Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

B É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. 

• CERTO. Conforme o Art. 82.

C Sem prévia e expressa autorização do Conselho Tutelar, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• ERRADO. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

D A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta dias.

• ERRADO. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

E Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, contravenção ou infração disciplinar.

• ERRADO. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

a) Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  

b)     Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. 

c)     Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. 

d)     Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. 

e)     Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 

a criança tentando dormir e a galera metendo. N entendo....

B) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. 

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. 

quer dizer que se os pais autorizarem a criança ou adolescente eles poderao se hospedar no motel. ta certo isso?

entao se os pais sao conivente com a prostituiçao e so ter a autorizaçao ta liberado...