Questões de Concurso
Comentadas para ifc-sc
Foram encontradas 2.371 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3702902
Legislação Federal
Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos
para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição:
“dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto,
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita
sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição
de dados:
Q3702901
Direito Administrativo
As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão
de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação
digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no
cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021
exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:
Q3702900
Direito Administrativo
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado
da data em que foram praticados?
Q3702899
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Quais estão corretas?
Q3702898
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo
de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua
produção e é o seguinte:
Q3702897
Direito Administrativo
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida
divulgação, entre outros dados, o seguinte:
Q3702896
Direito Administrativo
À luz da legislação vigente, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que
implica em enriquecimento ilícito, se praticado de forma dolosa e em razão de cargo ou mandato, o
seguinte:
Q3702890
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei estabelece que é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.
Todavia, há situações em que, no momento da emissão do empenho, não se conhece o montante
exato da despesa. Nesses casos, qual é a solução em termos de procedimento, solução que a própria
lei prevê?
Q3702889
Controle Externo
A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder
Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal,
é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a
cargo do(a):
Q3702888
Direito Constitucional
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do
Poder Público Federal. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa para a realização de tais
trabalhos pode ser de diversas origens, EXCETO:
Q3702887
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual LOA) são de
iniciativas do Poder Executivo, que, em nível federal, deve encaminhar anualmente os respectivos
projetos de lei ao Congresso Nacional nos seguintes prazos, respectivamente:
Q3702886
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais:
I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem abertos.
II. Além de prévia exposição justificativa, os créditos especiais, assim como os suplementares, somente podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem abertos.
II. Além de prévia exposição justificativa, os créditos especiais, assim como os suplementares, somente podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
Q3702885
Direito Administrativo
Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar
manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades
integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é
correto afirmar que:
Q3702883
Direito Administrativo
O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos,
como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento
pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de
inadimplência. A esse respeito, a lei define que:
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
Q3702882
Direito Administrativo
Face às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e
complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas normas no sentido de uniformizar
e sistematizar cada vez mais a forma de atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
quanto à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, inclusive estabelecendo conceitos
a serem observados no âmbito referido. Nesse sentido, a CGU, em conjunto com o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 01/2016) estabeleceu que quaisquer atos ilegais, que não
implicam o uso de ameaça de violência ou de força física, caracterizados por desonestidade,
dissimulação ou quebra de confiança são denominados de:
Q3702875
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, a respeito das dispensas e inexigibilidades de licitação,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021:
I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição.
II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição.
II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
Q3702874
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno,
assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que
estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao
conhecimento do(a):
Q3702873
Direito Administrativo
Os contratos celebrados em caso de urgência, mediante contratação direta, terão
eficácia a partir de sua ________ e devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) no prazo de ______ dias úteis, contados da data da sua assinatura, sob pena de nulidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3702872
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar, nos termos da Lei
nº 14.133/2021, que:
Q3702871
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir levando em conta as definições estabelecidas pela nova
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ou seja, para fins da referida lei:
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos