Comentário de Gabarito – Contratos Administrativos e Publicidade

Tema central: A questão aborda a eficácia e a obrigatoriedade de publicação dos contratos decorrentes de contratação direta em situação de urgência, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133/2021, art. 94: “Os contratos decorrentes de contratação direta terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de sua assinatura, como condição para sua eficácia.”

Explanação:

De acordo com o artigo citado, a eficácia do contrato ocorre a partir da assinatura, e não da publicação. Contudo, a publicação no PNCP em até dez dias úteis é uma condição indispensable, sob pena de nulidade.

Exemplo prático: Imagine que a Administração celebra contrato emergencial para prestação de serviços de limpeza após um desastre natural. Este contrato produz efeitos ao ser assinado, mas deve ser publicado em até dez dias úteis no PNCP para manter sua validade e garantir transparência.

Análise das alternativas:

A) assinatura – dez: Correta. Preenche perfeitamente o dispositivo legal citado.

B) assinatura – vinte: Errada. O prazo correto é dez dias, não vinte.

C) publicação – dez: Errada. O contrato se torna eficaz com a assinatura, não com a publicação.

D) publicação – trinta: Errada. Além do erro quanto à “publicação”, o prazo está incorreto.

E) publicação – vinte: Errada. Mesmo equívoco quanto ao termo e prazo.

Possíveis pegadinhas: Atenção ao confundir “eficácia” com assinatura ou publicação, e ao prazo (que é dez dias úteis).

Doutrina: Marçal Justen Filho destaca que a publicação garante transparência e controle social; sem ela, há nulidade do contrato.

Resumo: Gabarito letra A: assinatura – dez.

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