A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, obser...
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Q3702898
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo
de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua
produção e é o seguinte:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, I: "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;" Como o enunciado pergunta o prazo máximo de restrição de acesso da informação classificada como ultrassecreta, a alternativa correta é a C.
Tema central: Prazo da ultrassecreta
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 5 anos não é o previsto no art. 24, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 para informação ultrassecreta, que fixa 25 anos.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 15 anos não corresponde ao prazo máximo de restrição de acesso da classificação ultrassecreta. A literalidade do art. 24, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 estabelece 25 anos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao prazo máximo fixado em lei para a restrição de acesso da informação classificada como ultrassecreta. O art. 24, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 estabelece expressamente 25 anos, contados da data de produção da informação.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 50 anos não é o prazo máximo originário de restrição de acesso da informação ultrassecreta previsto no dispositivo legal cobrado. A lei, no art. 24, § 1º, I, fixa 25 anos.
E
Errada
Incorreta. O prazo de 100 anos não se refere ao regime de classificação ultrassecreta do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, que fixa 25 anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo legal da classificação ultrassecreta e outros prazos de sigilo, além da troca indevida entre classificações da própria LAI.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar prazo de classificação na LAI, vá direto ao art. 24, § 1º, e confira a classe perguntada.
- Não misture o prazo da informação ultrassecreta com outros prazos de sigilo fora do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
- Observe o termo inicial quando o enunciado o mencionar: a lei diz expressamente que o prazo vigora a partir da data de produção da informação.
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