Comentário:

Tema central: A questão aborda a contagem de prazos nos processos administrativos federais, conforme a Lei nº 9.784/1999.

Legislação aplicável:

• Art. 66, caput: Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
• Art. 66, §1º: Se o vencimento cair em dia sem expediente ou expediente encerrado antes da hora normal, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
• Art. 66, §2º: Os prazos em dias contam-se de modo contínuo.

Exemplo prático:

Suponha que um servidor receba notificação na segunda-feira, com prazo de 5 dias: inicia-se na terça, finalizando no sábado. Se neste sábado não houver expediente, o prazo prorroga-se para a segunda-feira seguinte.

Análise das assertivas:

I - Correta: Transcrição praticamente literal do art. 66, §1º da Lei n. 9.784/1999.

II - Incorreta: Segundo o art. 66, caput, inclui-se o dia do vencimento. A assertiva afirma erroneamente que se exclui, o que está incorreto.

III - Correta: O art. 66, §2º determina que a contagem de prazos em dias é contínua, sem suspensão nos finais de semana ou feriados.

Justificativa da alternativa correta (E):

Apenas I e III estão corretas, pois refletem fielmente a legislação vigente.

Análise das demais alternativas:

• A) Apenas I: Faltou considerar a assertiva III, que está correta.
• B) Apenas II: A assertiva II está errada.
• C) Apenas III: Exclui a assertiva I, que também está correta.
• D) Apenas I e II: II está errada.

Pegadinhas: Cuidado ao ler palavras como “exclui-se o dia do vencimento”. A lei, na verdade, inclui o dia do vencimento. Revise sempre o texto legal objetivo!

Doutrina: Irene Nohara e Thiago Marrara destacam a necessidade de compreender a contagem contínua dos prazos, reforçando o que dispõe a lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!