Comentário de Gabarito – Lei nº 14.129/2021 – Dados abertos

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige o reconhecimento da definição legal de dados abertos, conforme os princípios e regras do Governo Digital previstos na Lei nº 14.129/2021. O dispositivo principal é o Art. 2º, inciso VI:

“Art. 2º (...) VI - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;”

Tema central:

A questão aborda o conceito de dados abertos no contexto da administração pública, elemento fundamental para a transparência, controle social e inovação no setor público.

Exemplo prático:

Imagine um órgão público que publica em seu site uma base de dados sobre gastos públicos em formato CSV ou JSON, permitindo que qualquer pessoa possa baixar, manipular e reutilizar esses dados, inclusive para cruzamento com outras informações. Este é um exemplo típico de dados abertos.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A) “Abertos” está correta por expressar literalmente o conceito do art. 2º, VI, da Lei nº 14.129/2021. Garante universalidade de acesso, interoperabilidade, transparência e liberdade de uso, pontos defendidos por especialistas como a Open Knowledge Brasil.

Análise das alternativas incorretas:

B) Acessíveis ao Público: Embora dados abertos sejam acessíveis ao público, nem todos os dados acessíveis ao público possuem as características técnicas e jurídicas do formato aberto.

C) Compartilhados: O compartilhamento não implica necessariamente estruturação aberta, liberdade de uso ou publicação para todos.

D) Da Transparência Ativa: Transparência ativa refere-se à obrigatoriedade de divulgação espontânea de informações pela administração pública (Lei 12.527/2011), mas não define o formato ou a licença aberta da informação.

E) Da Transparência Digital: Não é termo legalmente definido na Lei nº 14.129/2021 e pode gerar confusão com outros tipos de disponibilização de dados.

Pegadinha:

A questão buscou confundir quem associa superficialmente acessibilidade pública ou transparência com dados abertos. Fique atento: dado aberto é conceito técnico-legal.

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Art. 4 Lei 14.129

VI - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização

Gabarito: A

A) Abertos. Correta.

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

IV - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;.

B) Acessíveis ao Público. Incorreta.

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

V - dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);.

C) Compartilhados. Incorreta.

O termo "compartilhados" não consta como uma definição técnica autônoma no rol de conceitos do Art. 4º da norma.

D) Da Transparência Ativa. Incorreta.

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

XI - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações..

E) Da Transparência Digital. Incorreta.

Este conceito não faz parte das definições legais estabelecidas no Artigo 4º da Lei nº 14.129/2021.