Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 888

Q3950338

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950338 Direito Administrativo

No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, incumbida da execução de atividades permanentes de pesquisa tecnológica qualificadas como estratégicas para a promoção do desenvolvimento econômico. O diploma legal estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma de sociedade por ações, admitida a participação de particulares no capital social, permanecendo, contudo, o Estado na condição de acionista controlador.
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Integra a Administração Indireta, classificando-se como sociedade de economia mista.

B

Integra a Administração Indireta, classificando-se como empresa pública.

C

Integra a Administração Direta, por executar atividade típica de Estado.

D

Integra a Administração Indireta, classificando-se como fundação pública de direito privado.

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Q3950336

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950336 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constituindo elemento essencial para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Considerando os princípios e fundamentos que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA

A

A estabilidade assegura ao servidor público efetivo imunidade absoluta contra qualquer forma de desligamento do serviço público.

B

O servidor público está sujeito a deveres funcionais, cujo descumprimento pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal, de forma independente.

C

O servidor público deve exercer suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

O ingresso em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, observado o princípio da igualdade de condições entre os candidatos.

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Q3950332

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950332 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública, foram analisadas condutas praticadas por gestores e servidores no exercício de suas funções, especialmente quanto à observância dos princípios que regem a atividade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente atue quando houver autorização legal, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

O princípio da publicidade assegura transparência aos atos administrativos, sendo admitida restrição apenas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e honestidade.

D

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei sempre que considerar que outro procedimento produzirá resultado mais vantajoso.

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Q3950330

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950330 Direito Digital

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir:

I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

PORQUE

II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

As asserções I e II são falsas.

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Q3950327

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950327 Direito Administrativo

Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos fundamentais do Direito Administrativo:

I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.

II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.

III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.

IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3950326

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950326 Direito Administrativo

Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia imediata, alegando discordância quanto à conveniência administrativa da ordem recebida. Além disso, passou a divulgar informações internas do setor em redes sociais, afirmando agir no exercício da liberdade de expressão. Considerando os direitos, deveres e limites jurídicos impostos ao servidor público, bem como a exceção relacionada às ordens manifestamente ilegais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente administrativo pode recusar ordens administrativas e divulgar informações institucionais quando invocar direitos constitucionais individuais, independentemente da análise da legalidade da ordem ou da existência de autorização administrativa.

B

O agente administrativo não está obrigado ao cumprimento de determinações administrativas quando houver divergência pessoal quanto à gestão do setor, sendo legítima a divulgação de informações internas desde que realizada sem intenção de causar prejuízo.

C

O agente administrativo pode deixar de cumprir determinações administrativas sempre que considerar inadequada a decisão superior, desde que fundamente sua discordância e utilize meios próprios para tornar públicas informações internas do órgão.

D

O agente administrativo deve cumprir as ordens legais emanadas de autoridade competente no âmbito da hierarquia administrativa, podendo recusá-las apenas quando forem manifestamente ilegais, sendo também vedada a divulgação de informações internas sem autorização institucional.

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Q3950325

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950325 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato é anulável, por vício sanável de mérito.

B

O ato é inexistente, por ausência de objeto.

C

O ato é válido, mas ineficaz.

D

O ato é nulo, por vício de legalidade no objeto.

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Q3950323

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950323 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal. Analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.

II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.

III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.

IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3950306

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Educador Social (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |

Q3950306 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

B

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

C

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

D

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

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Q3950211

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |

Q3950211 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído a partir do marco constitucional de 1988 e regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde, representa a materialização do direito social à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, estruturando-se sob princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e serviços em todo o território nacional. Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O acesso às ações e serviços de saúde ocorre segundo lógica contributiva, proporcional à capacidade econômica do usuário e à sua inserção no mercado de trabalho.

(__) A saúde configura-se como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__) O SUS organiza-se com prioridade para a assistência aos trabalhadores formalmente vinculados à Previdência Social, mantendo caráter seletivo de acesso.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

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Q3950192

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |

Q3950192 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

B

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

C

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

D

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

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Q3950190

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |

Q3950190 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

B

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

C

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

D

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

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Q3950101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950101 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando os dispositivos dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de instâncias colegiadas responsáveis por acompanhar e avaliar a execução das políticas de saúde, incluindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

B

Os Conselhos de Saúde constituem instâncias consultivas responsáveis por apoiar a gestão das políticas de saúde, cabendo às conferências a função deliberativa na organização do sistema.

C

As Conferências de Saúde são realizadas de forma contínua nos serviços de saúde, com o objetivo de acompanhar a execução das políticas públicas e avaliar os resultados alcançados.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre prioritariamente por meio de mecanismos administrativos de consulta pública conduzidos pelas secretarias de saúde.

E

Os Conselhos de Saúde são instâncias responsáveis pela execução direta das políticas públicas de saúde, cabendo aos gestores a função de coordenação administrativa do sistema.

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Q3950099

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950099 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No campo das políticas públicas brasileiras, a abordagem contemporânea da deficiência desloca-se de um modelo centrado na limitação individual para uma perspectiva que reconhece a interação entre impedimentos e barreiras sociais. À luz desse referencial e das diretrizes legais vigentes sobre inclusão, assinale a alternativa correta.

A

A promoção da inclusão da pessoa com deficiência fundamenta-se na adaptação do indivíduo às condições previamente estabelecidas pelos serviços públicos, por meio de intervenções específicas e acompanhamento especializado.

B

A efetivação da inclusão ocorre prioritariamente por meio da ampliação de dispositivos assistenciais e reabilitadores, responsáveis por assegurar a autonomia funcional dos indivíduos.

C

A participação social da pessoa com deficiência depende da mediação de instituições especializadas, responsáveis por adequar sua inserção nos diferentes espaços sociais.

D

A inclusão da pessoa com deficiência nos serviços públicos pressupõe a criação de fluxos diferenciados e exclusivos, a fim de garantir maior resolutividade às suas demandas específicas.

E

A garantia dos direitos da pessoa com deficiência implica a reorganização dos serviços públicos a partir de critérios de acessibilidade, com vistas à eliminação de barreiras que restringem sua participação em igualdade de condições.

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Q3950093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950093 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes organizativas, competências e limites à atuação dos entes federativos e da iniciativa privada, configurando um modelo de atenção à saúde pautado em princípios estruturantes do sistema público brasileiro. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização no SUS implica a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, com direção única em cada esfera de governo, não excluindo a atuação coordenadora da União no âmbito nacional.
II. A participação da iniciativa privada no SUS é admitida de forma complementar, sendo vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas.
III. A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS deve ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, com articulação entre os diferentes níveis de atenção, orientada pela integralidade do cuidado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q3950072

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Motorista (Todos os Cargos |

Q3950072 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização em via urbana, um condutor é autuado por descumprir determinada sinalização existente no local. O motorista, ao apresentar defesa administrativa, alega que a sinalização estava posicionada de forma inadequada e não permitia clara visualização por quem trafegava na via. A autoridade de trânsito deve analisar a situação considerando os efeitos jurídicos da sinalização insuficiente ou incorreta e a responsabilidade pela sua implantação. Com base exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 90, caput e § 1º e § 2º), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, cabendo ao órgão com circunscrição sobre a via a responsabilidade por sua implantação.

B

As sanções de trânsito permanecem válidas mesmo quando a sinalização estiver incorreta, desde que o condutor demonstre experiência na condução.

C

A responsabilidade pela sinalização incorreta é exclusiva do condutor, que deve adequar sua conduta às condições da via.

D

A aplicação de sanções é mantida, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) responder diretamente por falhas na sinalização da via.

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Q3950071

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Motorista (Todos os Cargos |

Q3950071 Legislação de Trânsito

Em frotas públicas, é comum que o motorista realize checagens antes da saída, principalmente em veículos de transporte de pacientes e escolares. Essas checagens reduzem panes, atrasos e riscos durante o trajeto, e são relevantes em auditorias e apurações internas após incidentes. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê condutas mínimas associadas à segurança antes de colocar o veículo em circulação. Com base exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 27), analise as alternativas abaixo e preencha lacuna do texto a seguir:
"Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos ____________, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino."

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto apresentado.

A

dispositivos de entretenimento

B

itens de personalização

C

equipamentos de uso obrigatório

D

acessórios de conveniência

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Q3950070

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Motorista (Todos os Cargos |

Q3950070 Legislação de Trânsito

Em uma via de mão dupla com fluxo intenso, um veículo pesado (categoria C) precisa ultrapassar um caminhão mais lento. O condutor avalia retrovisores, distância, velocidade relativa e a sinalização existente, pois uma manobra mal calculada pode gerar colisão frontal.
Com base exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 29, incisos IX e X), assinale a alternativa CORRETA.

A

A ultrapassagem poderá ser efetuada pelo lado direito quando o condutor entender que o veículo à frente desenvolve velocidade inferior, ainda que não haja previsão específica no Código para tal situação.

B

A ultrapassagem deve ser realizada pelo lado esquerdo da via, admitindo-se exceção quando o veículo à frente estiver sinalizando intenção de entrar à esquerda, observadas as normas de circulação e a sinalização regulamentar.

C

A ultrapassagem poderá ser realizada pelo lado esquerdo ou direito, conforme avaliação do condutor quanto ao espaço disponível, desde que não haja sinalização proibitiva no trecho da via.

D

A ultrapassagem em via de mão dupla pode ocorrer independentemente da verificação de veículos que trafeguem atrás, desde que o condutor mantenha velocidade compatível e distância lateral adequada.

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Q3950069

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Motorista (Todos os Cargos |

Q3950069 Legislação de Trânsito

Em fiscalização de rotina, um motorista de ônibus escolar apresenta habilitação regular, mas informa que esqueceu o documento do veículo. A gestão da frota argumenta que o licenciamento está em dia e que o sistema do órgão pode confirmar a situação do veículo. O agente, por sua vez, relata que no ponto da abordagem não há certeza de consulta ao sistema no momento. Com base exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 232), assinale a alternativa CORRETA.

A

Conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório é infração grave, com multa e suspensão imediata do direito de dirigir.

B

Conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório é infração administrativa sem multa, desde que o veículo esteja licenciado.

C

Conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório é infração média, com multa e remoção do veículo ao depósito.

D

Conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório é infração leve, com multa e retenção do veículo até apresentação do documento.

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Q3950066

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Motorista (Todos os Cargos |

Q3950066 Legislação de Trânsito

Durante deslocamento de ambulância, um item de iluminação/sinalização do veículo apresenta falha intermitente. A equipe cogita seguir viagem "até o fim do plantão", por considerar que o veículo ainda se movimenta e que o defeito não é total. Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata a condução do veículo em desacordo com requisitos de equipamentos obrigatórios como infração, com medidas administrativas. Com base exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 230, incisos IX e X), assinale a alternativa CORRETA.

A

Conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente é permitido, desde que o motorista reduza a velocidade e mantenha pisca-alerta ligado.

B

Conduzir veículo sem equipamento obrigatório, ou com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, é conduta tipificada como infração no CTB.

C

Conduzir veículo com falha em iluminação só é infração quando ocorre em rodovia federal, sob fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

D

Conduzir veículo com equipamento em desacordo com o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é conduta atípica, pois o CTB não remete a regulamentação complementar.

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