Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, III; art. 117, caput; art. 129: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.” Como o enunciado trata de condutas vedadas no exercício da função pública, a violação de dever funcional e de proibição administrativa gera consequência disciplinar, sem exigir dano ao erário nem tipificação penal, o que confirma o gabarito C.

• Verifique se a norma cobrada trata de dever funcional, proibição administrativa e penalidade disciplinar; isso já afasta a exigência de crime ou de dano ao erário.
• Quando a alternativa disser que ética é apenas orientação, confronte com a base normativa que integra moralidade e dever funcional ao regime jurídico do servidor.
• Nas questões sobre Lei 8.112/1990, use a sequência: deveres do art. 116, proibições do art. 117 e consequência disciplinar do art. 129.