As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...

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Q3950306
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Educador Social (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |
Q3950306 Direito Administrativo
As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, III; art. 117, caput; art. 129: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.” Como o enunciado trata de condutas vedadas no exercício da função pública, a violação de dever funcional e de proibição administrativa gera consequência disciplinar, sem exigir dano ao erário nem tipificação penal, o que confirma o gabarito C.

Tema central: Regime disciplinar do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque condiciona a consequência administrativa à existência de dano material ao erário. A base afirma expressamente que o regime disciplinar não depende de dano ao erário para incidir. O art. 129 da Lei 8.112/1990 prevê advertência por violação de proibição do art. 117 e por inobservância de dever funcional, sem exigir prejuízo material.
B
Errada
Está errada porque reduz as condutas vedadas a comportamentos tipificados como crime. A base é clara ao distinguir infração administrativa disciplinar de infração penal: as proibições do art. 117 da Lei 8.112/1990 são administrativas e autônomas, de modo que a responsabilização não depende de previsão penal específica.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao regime disciplinar da Lei 8.112/1990: o servidor tem dever de observar normas legais e regulamentares (art. 116, III), está sujeito a proibições funcionais (art. 117) e pode sofrer advertência pela inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna (art. 129). A base também indica, como reforço, que o Decreto nº 1.171/1994 explicita a relevância jurídica da moralidade e dos deveres éticos na atuação funcional. Portanto, a responsabilização administrativa alcança condutas que violem deveres éticos e comprometam o interesse coletivo.
D
Errada
Está errada porque atribui caráter meramente orientador a normas que são vinculantes. A base afirma a natureza cogente dos deveres e proibições legais do servidor público previstos na Lei 8.112/1990. Além disso, o art. 129 demonstra que a violação desses deveres e proibições produz efeito disciplinar concreto, não ficando submetida à avaliação subjetiva do servidor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre infração administrativa e crime, e também a falsa ideia de que só há sanção disciplinar quando existe dano material ao erário.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a norma cobrada trata de dever funcional, proibição administrativa e penalidade disciplinar; isso já afasta a exigência de crime ou de dano ao erário.
  • Quando a alternativa disser que ética é apenas orientação, confronte com a base normativa que integra moralidade e dever funcional ao regime jurídico do servidor.
  • Nas questões sobre Lei 8.112/1990, use a sequência: deveres do art. 116, proibições do art. 117 e consequência disciplinar do art. 129.

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Comentários

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A alternativa CORRETA é a letra C.

✅ C) Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

Por quê? O servidor público deve observar não apenas a lei, mas também os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, uma conduta que viole deveres éticos ou comprometa o interesse público pode resultar em responsabilização administrativa, mesmo que não constitua crime ou não cause prejuízo financeiro ao erário.

Análise das alternativas

❌ A) Incorreta. As consequências não dependem apenas de dano material ao erário. Violações éticas e disciplinares também podem gerar sanções.

❌ B) Incorreta. As condutas vedadas não se limitam a crimes. Muitas infrações são apenas administrativas ou disciplinares.

✅ C) Correta. A violação de deveres éticos e funcionais pode acarretar advertência, suspensão, demissão e outras sanções administrativas, conforme o regime jurídico aplicável.

❌ D) Incorreta. As normas sobre condutas vedadas são obrigatórias, e não meramente orientadoras nem dependem da avaliação subjetiva do servidor.

Gabarito: C.

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