Os deveres do servidor público constituem parâmetros normat...

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Q3950192
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |
Q3950192 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos II, III, IV, IX e XI: “Art. 116. São deveres do servidor: II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XI - tratar com urbanidade as pessoas;”. Esse dispositivo revela que os deveres do servidor são funcionais, objetivos e vinculados à legalidade e à lealdade institucional, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está materialmente de acordo com o regime da Lei nº 8.112/1990. O art. 116 impõe deveres jurídicos funcionais objetivos, e não meras expectativas subjetivas. A expressão “ser leal às instituições a que servir” confirma a lealdade institucional; “observar as normas legais e regulamentares” demonstra a existência de padrão normativo objetivo; e a referência à eficiência encontra apoio no art. 37, caput, da Constituição, como princípio orientador da atuação administrativa. Por isso, a alternativa acerta ao vincular os deveres do servidor ao exercício regular da função administrativa e às finalidades públicas. A base registra, ainda, que a alternativa A não reproduz literalmente a lei, mas é correta por compatibilidade material com o art. 116 da Lei nº 8.112/1990 e com o art. 37, caput, da Constituição.
B
Errada
Está errada porque afirma que os deveres decorrem exclusivamente de relação contratual individual e sem projeção institucional. Isso contraria a natureza legal e funcional dos deveres do servidor estatutário, expressamente previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990. O dever de “ser leal às instituições a que servir” elimina precisamente essa leitura individual-contratual.
C
Errada
Está errada porque reduz os deveres à esfera ética subjetiva e nega correspondência com padrões normativos objetivos. A Lei nº 8.112/1990 prevê deveres expressos e vinculantes, como “observar as normas legais e regulamentares” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, o que demonstra conteúdo jurídico objetivo e funcional.
D
Errada
Está errada porque trata a obediência hierárquica como irrestrita. O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 dispõe literalmente: “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. Logo, o dever de obedecer não autoriza cumprimento de ordem manifestamente ilegal, nem pode ser dissociado da legalidade e da finalidade administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional estatutário e obrigação meramente contratual, além da falsa ideia de que hierarquia autoriza obediência automática mesmo diante de ilegalidade manifesta.
Dica para questões semelhantes
  • Ao ler alternativas sobre deveres do servidor, confronte imediatamente com o art. 116 da Lei nº 8.112/1990 para verificar se a afirmação descreve dever legal objetivo ou mera construção subjetiva.
  • Se a alternativa negar lealdade institucional ou reduzir o vínculo a plano individual, ela colide com o dever legal de ser leal às instituições.
  • Quando aparecer obediência hierárquica, procure a ressalva legal: ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas.

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