As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações
ao servidor público.

Question

As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações
ao servidor público. Alternativa A: As vedações impostas ao servidor público
correspondem a diretrizes éticas gerais de
responsabilidade social corporativa, destinadas à
harmonização das relações entre empregados,
consumidores e organizações.  Ou Alternativa B: As vedações ao servidor público consistem em
restrições funcionais objetivas que impedem
determinadas condutas no exercício do cargo,
visando resguardar a moralidade administrativa e o
interesse público. Ou Alternativa C: As vedações ao servidor público configuram
instrumentos de autorregulação profissional
baseados em padrões de mercado e boas práticas
concorrenciais, orientados pela lógica da livre
iniciativa e da competitividade econômica. Ou Alternativa D: As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a
códigos de conduta corporativa voltados à eficiência
organizacional, típicos do setor privado, cujo foco
recai sobre estratégias internas de gestão e
desempenho institucional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As vedações ao servidor público consistem em
restrições funcionais objetivas que impedem
determinadas condutas no exercício do cargo,
visando resguardar a moralidade administrativa e o
interesse público. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]". No regime jurídico-administrativo, isso evidencia que as vedações ao servidor são proibições legais e funcionais vinculadas ao exercício do cargo, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Vedações ao servidor públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui a vedação funcional do regime jurídico-administrativo por diretrizes de responsabilidade social corporativa e harmonização entre empregados, consumidores e organizações. Esse conteúdo pertence à governança privada e não ao conceito jurídico de proibição legal imposta ao servidor público em razão do cargo.BCertaA alternativa B acerta o conceito jurídico cobrado: vedações ao servidor são restrições funcionais objetivas, isto é, proibições legais incidentes sobre condutas no exercício do cargo ou em razão dele. Esse desenho decorre diretamente da estrutura normativa do regime estatutário, expressa no art. 117 da Lei nº 8.112/1990, e se conecta aos princípios do art. 37, caput, da Constituição, especialmente legalidade, impessoalidade e moralidade. Por isso, sua finalidade é resguardar a moralidade administrativa e o interesse público, exatamente como afirma a opção.CErradaEstá errada porque vincula as vedações à autorregulação profissional orientada por padrões de mercado, livre iniciativa e competitividade econômica. O critério jurídico correto é outro: as vedações do servidor decorrem do regime estatutário e têm finalidade pública, não lógica concorrencial.DErradaEstá errada porque trata as vedações como códigos de conduta corporativa típicos do setor privado, voltados à eficiência organizacional interna. No regime jurídico-administrativo, as vedações são proibições legais funcionais impostas ao servidor, com fundamento na legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas, e não meras estratégias internas de gestão.Pegadinha da questãoA banca tentou trocar o conceito jurídico de proibição funcional do servidor por linguagem de compliance, governança corporativa e mercado, que é típica do setor privado e incompatível com o regime jurídico-administrativo.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em vedação ao servidor, procure a ideia de proibição legal ligada ao exercício do cargo.Use como filtro os princípios do art. 37, caput: legalidade, impessoalidade e moralidade são bases típicas dessas restrições funcionais.Desconfie de opções fundadas em responsabilidade social corporativa, livre iniciativa, competitividade ou códigos privados de conduta: isso não define a vedação estatutária.Quando a questão for conceitual, a literalidade "Ao servidor é proibido:" já resolve o núcleo jurídico do tema.

As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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