No campo das políticas públicas brasileiras, a abordagem contemporânea da
deficiência desloca-se de um modelo centrado na limitação individual para uma perspectiva que
reconhece a interação entre impedimentos e barreiras sociais. À luz desse referencial e das diretrizes
legais vigentes sobre inclusão, assinale a alternativa correta.

Question

No campo das políticas públicas brasileiras, a abordagem contemporânea da
deficiência desloca-se de um modelo centrado na limitação individual para uma perspectiva que
reconhece a interação entre impedimentos e barreiras sociais. À luz desse referencial e das diretrizes
legais vigentes sobre inclusão, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A promoção da inclusão da pessoa com deficiência fundamenta-se na adaptação do indivíduo às
condições previamente estabelecidas pelos serviços públicos, por meio de intervenções específicas
e acompanhamento especializado. Ou Alternativa B: A efetivação da inclusão ocorre prioritariamente por meio da ampliação de dispositivos assistenciais
e reabilitadores, responsáveis por assegurar a autonomia funcional dos indivíduos.  Ou Alternativa C: A participação social da pessoa com deficiência depende da mediação de instituições especializadas,
responsáveis por adequar sua inserção nos diferentes espaços sociais. Ou Alternativa D: A inclusão da pessoa com deficiência nos serviços públicos pressupõe a criação de fluxos
diferenciados e exclusivos, a fim de garantir maior resolutividade às suas demandas específicas. Ou Alternativa E: A garantia dos direitos da pessoa com deficiência implica a reorganização dos serviços públicos a
partir de critérios de acessibilidade, com vistas à eliminação de barreiras que restringem sua
participação em igualdade de condições.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A garantia dos direitos da pessoa com deficiência implica a reorganização dos serviços públicos a
partir de critérios de acessibilidade, com vistas à eliminação de barreiras que restringem sua
participação em igualdade de condições. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, IV: "IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:". No caso, a alternativa correta é a que vincula a garantia de direitos à acessibilidade e à eliminação de barreiras.Tema central: Acessibilidade e eliminação de barreirasAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque inverte a lógica da LBI. O erro jurídico é tomar a inclusão como adaptação do indivíduo às condições previamente estabelecidas pelos serviços públicos. Pelo art. 3º, IV, o problema jurídico relevante são as barreiras que limitam ou impedem a participação social; portanto, a obrigação recai sobre a superação dos entraves do serviço, e não sobre a adaptação da pessoa ao serviço inacessível.BErradaEstá incorreta porque reduz a inclusão à ampliação de dispositivos assistenciais e reabilitadores e ainda lhes atribui prioridade como meio de efetivação. O art. 8º da LBI prevê habilitação e reabilitação como direitos, mas não autoriza tratá-los como eixo prioritário e suficiente da inclusão. A efetivação dos direitos envolve também acessibilidade, informação, comunicação, liberdade e convivência comunitária.CErradaEstá incorreta porque condiciona a participação social à mediação de instituições especializadas. Esse requisito não decorre da LBI. Pelo confronto com os arts. 3º, IV, e 4º, a participação social deve ser assegurada mediante remoção de barreiras e igualdade de oportunidades, e não subordinada a intermediação institucional especializada como condição jurídica para inserção nos espaços sociais.DErradaEstá incorreta porque afirma que a inclusão pressupõe fluxos diferenciados e exclusivos nos serviços públicos. O erro jurídico é transformar a inclusão em segregação estrutural. A lógica da LBI, combinando acessibilidade e igualdade de oportunidades, é de organização inclusiva e acessível dos serviços, não de criação de circuitos exclusivos como pressuposto geral de atendimento.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde diretamente ao modelo jurídico-social adotado pela Lei nº 13.146/2015: a garantia dos direitos da pessoa com deficiência não se funda na adaptação da pessoa às estruturas já existentes, mas na reorganização dos serviços públicos segundo critérios de acessibilidade e na eliminação de barreiras que restrinjam sua participação em igualdade de condições. Esse entendimento é sustentado pelo art. 3º, IV, da LBI, que identifica juridicamente as barreiras como entraves à participação social, e pelo art. 8º, que inclui a acessibilidade entre os direitos cuja efetivação deve ser assegurada com prioridade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre modelo inclusivo e soluções centradas na pessoa com deficiência: adaptação individual, reabilitação como eixo principal, mediação obrigatória por instituições especializadas e fluxos exclusivos. A LBI desloca o foco para acessibilidade e eliminação de barreiras.Dica para questões semelhantesSe a alternativa coloca o dever principal na adaptação da pessoa ao serviço, desconfie: na LBI, o foco está na remoção de barreiras do ambiente e do atendimento.Não trate habilitação, reabilitação ou recursos assistenciais como sinônimo de inclusão; eles são direitos, mas não substituem a acessibilidade.Igualdade de oportunidades afasta, como regra, soluções segregadoras ou condicionadas à mediação institucional permanente.

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Gabarito: E

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