A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelece diretrizes organizativas, competências e limites à atuação dos entes federativos e da
iniciativa privada, configurando um modelo de atenção à saúde pautado em princípios estruturantes
do sistema público brasileiro. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:
I. A descentralização no SUS implica a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos,
com direção única em cada esfera de governo, não excluindo a atuação coordenadora da União
no âmbito nacional.
II. A participação da iniciativa privada no SUS é admitida de forma complementar, sendo vedada a
destinação de recursos públicos a instituições privadas.
III. A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS deve ocorrer de forma regionalizada e
hierarquizada, com articulação entre os diferentes níveis de atenção, orientada pela integralidade
do cuidado.
Quais estão corretas?

Question

A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelece diretrizes organizativas, competências e limites à atuação dos entes federativos e da
iniciativa privada, configurando um modelo de atenção à saúde pautado em princípios estruturantes
do sistema público brasileiro. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:
I. A descentralização no SUS implica a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos,
com direção única em cada esfera de governo, não excluindo a atuação coordenadora da União
no âmbito nacional.
II. A participação da iniciativa privada no SUS é admitida de forma complementar, sendo vedada a
destinação de recursos públicos a instituições privadas.
III. A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS deve ocorrer de forma regionalizada e
hierarquizada, com articulação entre os diferentes níveis de atenção, orientada pela integralidade
do cuidado.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I e III.  Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas I e III.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 198, caput e inciso I, e 199, caput e § 2º: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;(...)Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."Tema central: Diretrizes constitucionais do SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, embora ela esteja de acordo com o art. 198, caput, da Constituição, que determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede regionalizada e hierarquizada.BErradaIncorreta porque toma a assertiva II como verdadeira, mas ela contraria o art. 199, § 2º, da Constituição. A vedação constitucional não alcança toda destinação de recursos públicos a instituições privadas; alcança apenas auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, apesar de ela reproduzir o art. 198, I, da Constituição, que prevê descentralização com direção única em cada esfera de governo.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o texto constitucional. A assertiva I reproduz a diretriz do art. 198, I, da CF: descentralização com direção única em cada esfera de governo. A assertiva III corresponde ao art. 198, caput, que organiza o SUS como rede regionalizada e hierarquizada. Já a assertiva II é incompatível com o art. 199, § 1º e § 2º, porque a Constituição admite a participação complementar da iniciativa privada no SUS e não estabelece vedação absoluta de recursos públicos a instituições privadas; a vedação é específica para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.EErradaIncorreta porque inclui a assertiva II, que está errada por generalização indevida. A Constituição admite a participação complementar da iniciativa privada no SUS e só veda recursos públicos, a título de auxílios ou subvenções, para instituições privadas com fins lucrativos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre participação complementar da iniciativa privada no SUS e suposta proibição absoluta de destinação de recursos públicos a instituições privadas. O erro da assertiva II está justamente em ampliar indevidamente a vedação do art. 199, § 2º.Dica para questões semelhantesNo SUS, verifique primeiro as diretrizes expressas do art. 198: rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização e direção única em cada esfera.Quando a questão tratar de iniciativa privada na saúde, separe duas ideias: atuação complementar é admitida; a vedação de recursos públicos não é absoluta.Se a alternativa usar termos absolutos como "vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas", confronte com a extensão exata do art. 199, § 2º.

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Gabarito: D

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